Artigos e Publicações

Abuso de Direito

Publicado em 8 de janeiro de 2020

Por Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenço

A teoria moderna do Direito Civil trouxe de forma definitiva e ampla para a nossa realidade o instituto do “Abuso de Direito”, ou seja, o uso do Direito com o objetivo de causar prejuízos a terceiros. Antes previsto de maneira dispersa em situações especificas, o novo velho Código Civil de 2002 consolidou amplamente os contornos desse exercício, estendendo sua aplicabilidade para todas as searas do direito privado. Diante disso, conclui-se que ele não se está mais preso ao binômio.

Na conceituação clássica, o Abuso de Direito é um “ato lícito na origem que se torna ilícito pelo seu exercício abusivo”. Cabem nessa definição ações, omissões e comportamentos que se iniciam sob o manto da legalidade e transmutam-se em abusivos pela postura do seu titular. Para maior elucidação, o estudioso Francisco Amaral esclarece que “há abuso de direito sempre que o titular o exerce fora dos seus limites intrínsecos, próprios de suas finalidades sociais e econômicas”.

Dentro da linha evolutiva da legislação civilista, a capacidade de interpretar a ocorrência de um “Abuso de Direito” é concedida ao julgador – responsável final pela adequação da norma. Independentemente desta questão mais técnica, porém, o mais importante para a compreensão comum é a alteração do paradigma individualista que determina a relativização do exercício absoluto de um direito.

Antes, salvo exceções pontuais, poder-se-ia egoisticamente, sob o manto da legalidade, utilizar-se de direito como fonte inesgotável de benefícios. Agora, entretanto, exige-se que o titular de um direito adapte o seu exercício à sua finalidade social e econômica, e balize sua conduta a partir dos terceiros interessados e envolvidos.

Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenço é sócio do escritório Andersen Ballão Advocacia e atuante no setor Contencioso e de Arbitragem desde 2004. Mestre em Direito do Estado e pós-graduado em Direito Civil e Sociologia Política, o advogado também é autor do livro “Poder e Norma: Michael Foucault e a aplicação do Direito” e professor de Direito Civil e Filosofia Jurídica em cursos de graduação.

Artigos Relacionados

É possível alterar o índice de correção monetária…

O índice mais comum para reajuste de preços de contratos de locação, o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), teve alta expressiva no ano…

Leia mais

Entenda o que mudou na Recuperação Judicial e…

A Lei 14.118, de 24 de dezembro de 2020, que entrou em vigor em 23.01.2021, alterou alguns pontos relevantes da Lei de Recuperação Judicial e…

Leia mais

Notas sobre Quotas Preferenciais sem Direito a Voto…

Em 10 de junho desse ano, o Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) emitiu a Instrução Normativa nº 81/2020 consolidando diversos pontos muito discutidos…

Leia mais