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Apontamentos sobre a opção de compra de ações (stock option) na sociedade anônima

Publicado em 31 de julho de 2018

Os acionistas de sociedades anônimas podem conferir aos seus administradores, empregados ou indivíduos prestadores de serviços à companhia a opção de compra das ações desta (stock option), nos termos previstos no parágrafo §3º do artigo 168 da Lei das Sociedades Anônimas.

Trata-se de instrumento que visa à retenção de talentos e ao alinhamento dos interesses destes stakeholders com a companhia, na medida em que participarão diretamente dos resultados de suas atividades. O beneficiário da opção passa a compartilhar com os demais acionistas os riscos do mercado e da companhia, incentivando-o a comprometer-se com os seus resultados.

As opções de compra são bastante utilizadas em outros países, notadamente nos Estados Unidos, em que o desvirtuamento da sua aplicação deu azo a escândalos envolvendo a administração de grandes companhias (vide os famigerados casos de options backdating). No Brasil tornam-se cada vez mais comuns, integradas nos planos de governança de companhias e em operações de compra e venda de controle acionário.

A disciplina legal estabelece que as stock options podem ser concedidas nos limites do capital autorizado, isto é, o capital social que pode ser aumentado independentemente de reforma estatutária, por meio de deliberação do conselho de administração ou da assembleia geral. Para tanto, é necessário que o estatuto social autorize previamente tal aumento, indicando o valor do seu limite e que ele pode ser utilizado para a outorga das opções de compra.

Além disso, faz-se necessário que a assembleia geral aprove um plano para a outorga de tais opções, no qual deverá indicar quais são os indivíduos que poderão recebê-las e os fins almejados por tal iniciativa. O plano poderá versar também sobre os termos e condições das opções, por exemplo, se estas serão onerosas ou gratuitas, a classe e tipo de ações ofertadas e seus respectivos direitos, o prazo para exercício e as hipóteses de cancelamento ou revogação.

Concedida a opção de compra, a companhia se coloca em uma posição passiva, à espera da manifestação de vontade do outorgado, cumprindo-lhe decidir se irá exercê-la e em que momento. O exercício da opção de compra pelo beneficiário poderá ser formalizado por meio da celebração de um contrato de compra e venda de ações entre ele e a companhia.

É importante ressaltar que a stock option estabelece relação de natureza personalíssima, já que a opção foi concedida pela companhia tendo em vista a importante contribuição que lhe é realizada pelo indivíduo do beneficiário. Desta forma, a opção de aquisição das ações é intransferível, assim como as ações adquiridas por esta via, que consubstanciam a vantagem concedida. Observe-se a este respeito a atenção conferida pelo legislador ao indicar que a opção deve ser conferida aos administradores e empregados e “a pessoas naturais que prestem serviços à companhia”. Ora, não tratou de concessão stock option a outras sociedades ou pessoas jurídicas justamente por tal caráter intuitu personae.

No mesmo sentido, observa-se o caráter excepcional da opção de compra, que pode ser concedida gratuitamente ou com deságio aos beneficiários e não atribui direito de preferência aos demais acionistas. Assim, ressalta-se que se trata de medida de exceção que visa conferir uma vantagem aos indivíduos que cooperam para o objetivo social, ainda que implique a diluição dos acionistas. Da mesma forma, as stock options não constituem valores mobiliários de livre circulação, já que ausentes do rol do artigo 2º da Lei n. 6.385/1976, não se colocando no âmbito das relações externas da companhia. Estas características, portanto, reforçam o seu critério personalíssimo.

Concluindo, vale a ressalva que a concessão de stock options pode ter impactos fiscais e trabalhistas para a companhia e para o beneficiário, que devem ser cuidadosamente verificados em cada caso.

* Natália Villas Bôas Zanelatto é advogada do departamento societário do escritório Andersen Ballão e especialista LL.M em Direito Empresarial Internacional pela Universidade Panthéon-Assas (Paris II).

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