Artigos e Publicações

André Luiz Bettega D’Ávila

Exigência de comprovante de quitação de demurrage é derrubada

Publicado em 08/01/2020

Autor:

André Luiz Bettega D’Ávila |

Andersen Ballão desenvolve tese que afasta condição abusiva por parte de autoridade aduaneira

Uma empresa atuante no segmento de importação e exportação de cosméticos, ao ter uma série de mercadorias suas descarregadas no Porto de Paranaguá, não conseguiu realizar o desembaraço aduaneiro dentro do prazo legal em razão de dificuldades financeiras. Diante disso, a Receita Federal passou a exigir comprovante de pagamento de despesas de sobreestadia de containers como condição para o processamento dos despachos. A Andersen Ballão obteve sucesso na defesa da empresa ao alegar que a condição imposta para retomada do despacho era ilegal e abusiva por parte da autoridade aduaneira.

Quem aborda o caso com mais detalhes é a advogada do Departamento Contencioso, Letícia Martins de França. Ela explica que a empresa em questão foi intimada a apresentar os comprovantes de pagamento dos custos de armazenagem das mercadorias e da sobreestadia dos conteineres, a demurrage. A mesma intimação foi feita em outros dois embarques.

Segundo relata a advogada da ABA, quando a autoridade aduaneira entendeu que os documentos de comprovação apresentados não eram suficientes para comprovar a quitação das despesas, o parecer foi pela procedência do auto de infração e aplicação do perdimento.

“O que ocorre, porém, é que a exigência do comprovante de pagamento de demurrage, diferentemente do comprovante de quitação das despesas de armazenagem, não é uma imposição legal. Referida condição foi criada por uma Portaria do Inspetor Chefe da Receita Federal de Paranaguá, que extrapolou, assim, os poderes que lhe foram conferidos, pois, sob o pretexto de regulamentar o que está na lei, criou uma nova condição para o importador”, detalha Letícia.

Diante do contexto acima, o Departamento Contencioso da ABA impetrou um Mandado de Segurança Preventivo com o objetivo de que referida exigência fosse afastada, tanto para os embarques atuais do cliente quanto para os futuros. O Poder Judiciário acolheu a tese desenvolvida pela ABA concedendo liminar do pedido e confirmando em sentença.

“Ficamos muito felizes com a decisão, pois não tínhamos noticias de precedentes anteriores nesse sentido. O sucesso tornou-se ainda maior, pois agora não há necessidade de uma nova decisão similar para cada novo embarque, reduzindo tempo e custos para o nosso cliente”, comemora a advogada.

O sócio e coordenador do Departamento Contencioso da ABA, André Bettega, reforça a expectativa de que a decisão seja reproduzida em casos análogos, servindo de orientação para os demais julgadores e, quem sabe, para a própria Receita Federal de Paranaguá. A equipe da ABA espera ainda que tal decisão oriente e motive os demais importadores a questionarem judicialmente outras exigências abusivas.

Artigos Relacionados

Greve dos Servidores da RFB x Direito ao…

Conforme amplamente divulgado nos noticiários, os protestos dos auditores fiscais da Receita Federal já afetam significativamente as operações no Aeroporto Internacional de Viracopos, aumentando de…

Leia mais

Protesto de cheque prescrito ainda sujeito a cobrança…

O cheque é uma ordem de pagamento (à vista ou a prazo) que deve ser compensado no ato da sua apresentação pelo beneficiário ao banco…

Leia mais

Atraso na baixa de gravame de veículo quitado…

A opção pelo financiamento bancário no momento da aquisição de um veículo automotor é uma prática costumeira no mercado, senão a preponderante. Por intermédio do…

Leia mais