Artigos e Publicações

MinC publica nova Instrução Normativa referente à Lei Rouanet

Publicado em 8 de janeiro de 2020

Sérgio Sá Leitão justifica que as mudanças buscam desburocratizar os processos

Foi publicada no dia 1º de dezembro de 2017 a Instrução Normativa 4/07 do Ministério da Cultura, que regulamenta a Lei Federal de Incentivo à Cultura (n. 8.313/91) – conhecida como “Lei Rouanet”. Foi a segunda Instrução Normativa a regulamentar a Lei em menos de um ano e estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais do mecanismo de Incentivo Fiscal do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).

Entre as novidades da IN, estão o aumento no valor do teto de projetos, de R$ 10 milhões para R$ 60 milhões, a ampliação da margem de remuneração para proponentes e a permissão da utilização de ações de marketing pelas empresas patrocinadoras. O número de artigos da nova IN foi reduzido de 136 para 73. Na região Sul e nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, o limite de projetos e o seu valor total será aumentado. Segundo o Ministério da Cultura, as alterações têm por finalidade desburocratizar o procedimento de incentivo fiscal e atender às práticas de mercado em vigor.

Para a advogada e coordenadora do Departamento de Assuntos Culturais e Terceiro Setor da Andersen Ballão Advocacia, Marcella Souza Carvalho, mesmo com a publicação da nova IN, pouco deve mudar no que diz respeito a uma real reformulação do mecanismo da Lei. “Há tempos percebemos uma defasagem e a carência de profundas modificações. Assim como a Instrução Normativa emitida em março de 2017, a atual IN não representa novidades na aplicação da Lei Rouanet, e sim a mera regulamentação de seus modos operacionais já em funcionamento”, analisa.

Alguns críticos da nova instrução acreditam que a IN facilitará o surgimento de uma “indústria de projetos”. A possibilidade do uso de medidas compensatórias para projetos que não foram concluídos em sua integralidade abre margem para questionamentos quanto à prestação de contas bem como para a regular execução e conclusão do plano original. Anteriormente, caso o artista ou produtor cultural não cumprisse o proposto no projeto, teria que devolver todo o valor captado.

De acordo com Marcella, a mudança efetiva viria por meio de uma alteração na própria Lei Rouanet. “É necessário e primordial ainda o protagonismo dos Fundos de Cultura, nas três esferas do poder. Além disso, são também imprescindíveis a capacitação local de artistas e produtores para inscreverem seus projetos, bem como a criação de mecanismos para incentivar produtores e artistas a formarem seu público, continuando assim na luta por políticas públicas efetivas, tal qual a preservação e continuidade do Sistema Nacional de Cultura”.

Só em 2017, o MinC publicou duas diferentes Instruções Normativas sobre a Lei. Para a advogada da ABA “esse vai e vem, ainda que tenha alguns pontos positivos quanto aos procedimentos, dificulta o entendimento deste mecanismo, que é constantemente alvo de polêmicas”. Marcella destaca ainda que a reforma para o aperfeiçoamento da Lei Rouanet existe há anos em forma de projeto de lei, cuja aprovação está parada no Senado. Trata-se do Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura (ProCultura), resultado de mais de dez anos de intensos debates e estudos no sentido de aprimorar a participação do Estado no fomento ao setor cultural.

Para Marcella as questões da Lei Rouanet são complexas e polêmicas. “Existe o envolvimento de lobbies mercadológicos de um lado e forças políticas de outro para que a Lei não fique menos atraente para empresas, mas que, ao mesmo tempo favoreça os pequenos produtores e artistas e realmente democratize o acesso, bem como fortaleça uma política cultural efetiva, não apenas de renúncia fiscal” conclui.

Artigos Relacionados

É possível alterar o índice de correção monetária…

O índice mais comum para reajuste de preços de contratos de locação, o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), teve alta expressiva no ano…

Leia mais

Entenda o que mudou na Recuperação Judicial e…

A Lei 14.118, de 24 de dezembro de 2020, que entrou em vigor em 23.01.2021, alterou alguns pontos relevantes da Lei de Recuperação Judicial e…

Leia mais

Notas sobre Quotas Preferenciais sem Direito a Voto…

Em 10 de junho desse ano, o Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) emitiu a Instrução Normativa nº 81/2020 consolidando diversos pontos muito discutidos…

Leia mais