Artigos e Publicações

Transportadores devem ter imunidade ao PIS/COFINS?

Transportadores devem ter imunidade ao PIS/COFINS?

Publicado em 7 de janeiro de 2020

Jurisprudência é desfavorável ao contribuinte que transporta mercadorias destinadas ao exterior nos Tribunais Regionais Federais. Porém, há julgados dos Tribunais Superiores, em relação à imunidade do ICMS, que poderão servir de suporte à tese dos contribuintes.

A Constituição Federal (em seu artigo 149, 2º parágrafo) garante às empresas exportadoras imunidade ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS. Tal benefício, porém, não é legalmente estendido às transportadoras de produtos destinados à exportação, sob o argumento de que tal transporte é realizado até o estabelecimento do exportador e não até o exterior. Há teses, entretanto, que defendem a ideia de que a imunidade aos tributos citados também deve incluir o custo do transporte interno da mercadoria.

A advogada Anne Ruppel, membro do Departamento Tributário da Andersen Ballão Advocacia, expõe alguns dos fatores que contribuem para o entendimento em favor da imunidade das transportadoras. Segundo Anne, “caso este transportador não seja imune, o valor dos tributos em questão será incluído no preço do serviço prestado ao exportador (que tem imunidade ao PIS/COFINS). Isto contraria a intenção do legislador de beneficiar a exportação”.

Outro argumento apresentado pela advogada da ABA se relaciona ao fortalecimento da competitividade do produto interno. “Sendo o objetivo da norma que oferece imunidade tornar o produto nacional mais competitivo no mercado internacional, não faz sentido exigir das empresas exportadoras que se localizam no interior do País o recolhimento da COFINS e do PIS/PASEP sobre o custo do transporte interno da mercadoria”, explica Anne Ruppel.

As decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ainda são majoritariamente contrárias aos contribuintes, especificamente em relação ao PIS/COFINS. No entanto, há precedentes em temas análogos, relativamente à isenção/imunidade do ICMS sobre o transporte interestadual de mercadoria destinada ao exterior, afastando a tributação.

A advogada da ABA ainda destaca que a imunidade do PIS/COFINS sobre o transporte de mercadorias destinadas ao exterior até o estabelecimento exportador ainda não foi submetida a julgamento no Supremo Tribunal Federal com efeitos de repercussão geral, até o presente momento. “Tendo em vista a grande relevância jurídica do tema, entende-se que é importantíssimo que as empresas interessadas provoquem o judiciário para que a jurisprudência seja firmada de acordo com a real intenção do legislador ao prever a imunidade do PIS/COFINS sobre o transporte de mercadoria destinada ao exterior qual seja de tornar o produto nacional mais competitivo através da diminuição do custo dos procedimentos de exportação”, avalia Anne. É provável que a discussão acabe sendo analisada em algum momento sob o viés da constitucionalidade pelo STF, de modo que ainda se trata de tese com chances de ser acolhida.

Matérias Relacionadas

Mesmo com a pandemia, adoções e acolhimentos foram mantidos no país

Mesmo com a pandemia, adoções e acolhimentos foram mantidos no…

Justiça acelerou processos e muitas crianças ganharam um novo lar   Apesar de o número de adoções de crianças e adolescentes ter caído em média…

Leia mais
Regulamentação da duplicata digital deve ampliar acesso ao crédito empresarial

Regulamentação da duplicata digital deve ampliar acesso ao crédito empresarial

Transição da emissão em papel para o modelo virtual pode entrar em vigor nas próximas semanas   A aceleração da transformação digital trazida pela pandemia…

Leia mais
Consultoria jurídica no setor tecnológico exige atualização constante e foco em pesquisa e desenvolvimento

Consultoria jurídica no setor tecnológico exige atualização constante e foco…

Andersen Ballão Advocacia ajuda empresas a estruturar o modelo de negócio desde o início para levar soluções reais ao mercado     Para ajudar empresas…

Leia mais