Artigos e Publicações

Transportadores devem ter imunidade ao PIS/COFINS?

Transportadores devem ter imunidade ao PIS/COFINS?

Publicado em 7 de janeiro de 2020

Jurisprudência é desfavorável ao contribuinte que transporta mercadorias destinadas ao exterior nos Tribunais Regionais Federais. Porém, há julgados dos Tribunais Superiores, em relação à imunidade do ICMS, que poderão servir de suporte à tese dos contribuintes.

A Constituição Federal (em seu artigo 149, 2º parágrafo) garante às empresas exportadoras imunidade ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS. Tal benefício, porém, não é legalmente estendido às transportadoras de produtos destinados à exportação, sob o argumento de que tal transporte é realizado até o estabelecimento do exportador e não até o exterior. Há teses, entretanto, que defendem a ideia de que a imunidade aos tributos citados também deve incluir o custo do transporte interno da mercadoria.

A advogada Anne Ruppel, membro do Departamento Tributário da Andersen Ballão Advocacia, expõe alguns dos fatores que contribuem para o entendimento em favor da imunidade das transportadoras. Segundo Anne, “caso este transportador não seja imune, o valor dos tributos em questão será incluído no preço do serviço prestado ao exportador (que tem imunidade ao PIS/COFINS). Isto contraria a intenção do legislador de beneficiar a exportação”.

Outro argumento apresentado pela advogada da ABA se relaciona ao fortalecimento da competitividade do produto interno. “Sendo o objetivo da norma que oferece imunidade tornar o produto nacional mais competitivo no mercado internacional, não faz sentido exigir das empresas exportadoras que se localizam no interior do País o recolhimento da COFINS e do PIS/PASEP sobre o custo do transporte interno da mercadoria”, explica Anne Ruppel.

As decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ainda são majoritariamente contrárias aos contribuintes, especificamente em relação ao PIS/COFINS. No entanto, há precedentes em temas análogos, relativamente à isenção/imunidade do ICMS sobre o transporte interestadual de mercadoria destinada ao exterior, afastando a tributação.

A advogada da ABA ainda destaca que a imunidade do PIS/COFINS sobre o transporte de mercadorias destinadas ao exterior até o estabelecimento exportador ainda não foi submetida a julgamento no Supremo Tribunal Federal com efeitos de repercussão geral, até o presente momento. “Tendo em vista a grande relevância jurídica do tema, entende-se que é importantíssimo que as empresas interessadas provoquem o judiciário para que a jurisprudência seja firmada de acordo com a real intenção do legislador ao prever a imunidade do PIS/COFINS sobre o transporte de mercadoria destinada ao exterior qual seja de tornar o produto nacional mais competitivo através da diminuição do custo dos procedimentos de exportação”, avalia Anne. É provável que a discussão acabe sendo analisada em algum momento sob o viés da constitucionalidade pelo STF, de modo que ainda se trata de tese com chances de ser acolhida.

Matérias Relacionadas

IAOSP promove vídeos especiais da Orquestra Sinfônica no fim de ano

IAOSP promove vídeos especiais da Orquestra Sinfônica no fim de…

Criações multimídia de 2020 encantaram público pela seleção de obras e criatividade; conheça algumas delas   Após oito meses de muita criatividade e inúmeras gravações…

Leia mais
Em entrevista, Dr. Ballão destaca legado de Alfredo Andersen

Em entrevista, Dr. Ballão destaca legado de Alfredo Andersen

Advogado e bisneto do artista trouxe detalhes do trabalho de conservação e divulgação da memória do pintor. Assista pelo YouTube Bisneto de Alfredo Andersen, o…

Leia mais
Home office exige responsabilidade e cuidados

Home office exige responsabilidade e cuidados

Advogada da ABA lembra que tanto a empresa quanto o colaborador têm obrigações a cumprir durante a pandemia   Apesar do grande número de empresas…

Leia mais