Direito Regulatório - Andersen Ballão Advocacia

Practice

Direito Regulatório

• Assessoria e consultoria preventiva acerca de normas impostas por Agências Reguladoras, em relação a implantação, operação e encerramento de empreendimentos;
• Atuação em procedimentos administrativos junto a Agências Reguladoras (ANATEL, ANP, ANEEL, ANS, ANVISA, ANTT etc.);
• Atuação em processos judiciais que envolvam questões de Direito Regulatório.

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