Provisional Measure of Economic Freedom – Labor Law aspects
Publicado em 15/08/2019
Dear Sirs,
Presidential Provisional Measure 881, also known as the “Economic Freedom Act”, brought some changes to Brazilian Labor/Employment Law.
The original text was approved by the Chamber of Deputies on 08/13/2019.
The provisions are still pending of approval by the Federal Senate, but our firm would like to keep our clients informed of the main changes from the aspect of Labor/Employment Laws:
Further changes may still occur when the Act goes through Federal Senate’s consideration of the matter, which should take place by August 27, 2019.
We are at your disposal to provide more detailed information or clarify any doubts on the subject.
Best Regards, ANDERSEN BALLÃO ADVOCACIA
Edson Hauagge – edson.hauagge@andersenballao.com.br
Artigos Relacionados
Do comum ao distintivo: como o “secondary meaning”…
Escritório reuniu especialistas do Brasil e do exterior para discutir tendências do mercado atual com base em legislação e jurisprudência Com o objetivo de orientar…
Leia maisSeguro Garantia Judicial na Justiça do Trabalho apresenta…
O Seguro Garantia Judicial é uma modalidade de seguro usada para substituir depósitos judiciais, cauções ou penhoras de bens exigidos em processos judiciais trabalhistas. Em…
Leia maisReforma tributária e o agronegócio: regimes diferenciados do…
A Lei Complementar (LC) nº 214/2025 vedou a concessão de novos incentivos e benefícios fiscais, mas estabeleceu regimes diferenciados para a incidência do Imposto sobre…
Leia mais