Artigos e Publicações

CADE investiga bancos por formação de cartel quanto a taxas de câmbio

CADE investiga bancos por formação de cartel quanto a taxas de câmbio

Publicado em 7 de janeiro de 2020

Se comprovado, clientes afetados poderão reivindicar perdas e danos

Desde 2015, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) investiga 23 bancos por suspeita de cartel na fixação de taxas de câmbio nacionais e internacionais, no período compreendido entre 2007 e 2013. Segundo a advogada do Departamento de Contencioso e Arbitragem da Andersen Ballão Advocacia, Camilla Miyuki Oshima, essa suposta manipulação que envolveu o real e moedas estrangeiras teria afetado o mercado no período. “Essa prática anticompetitiva usada pelos bancos elimina a concorrência e consequentemente restringe o campo de ofertas, além de lesionar as atividades dos exportadores e investidores brasileiros que entabularam contratos de câmbio”, explica Camilla.

Porém, segundo a advogada, existe uma alternativa para as empresas que foram lesadas nesse caso. O artigo 47 da Lei 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência), prevê que os prejudicados ingressem em juízo com o objetivo de defesa dos seus direitos e reinvindicação de indenização por perdas e danos. “Considerando que o processo administrativo está em curso e as investigações ainda não foram concluídas, torna-se inviável a imediata propositura da demanda judicial. Desta forma, as empresas afetadas podem recorrer ao chamado protesto judicial interruptivo de prescrição enquanto as investigações não são concluídas. Trata-se de uma medida judicial que visa interromper o prazo de prescrição para o ajuizamento das ações indenizatórias, com o objetivo de evitar o perecimento do direito de ação pelo transcurso do tempo”, avalia.

Enquanto as investigações não forem concluídas, as empresas não podem efetivamente processar os bancos e pedir as indenizações. E, de acordo com o Código Civil Brasileiro, a prescrição pode ocorrer até três anos após a efetivação do contrato ou, em outra interpretação, três anos após a denúncia (iniciada junto ao CADE em 2015). Por esse motivo há risco de o prazo vencer antes que as investigações sejam concluídas pelo CADE. Sendo assim, o protesto judicial interruptivo de prescrição é a melhor alternativa para empresas que não querem correr tais riscos.

Matérias Relacionadas

Empresas devem correr para cumprir prazo da ECF e Lei do Bem

Empresas devem correr para cumprir prazo da ECF e Lei…

Prestação de contas ao fisco e solicitação do incentivo fiscal estão entre as principais demandas tributárias do ano. Prazo vence dia 30 de setembro  …

Leia mais
Voluntariado remoto é oportunidade para empresas ampliarem atividades sociais na pandemia

Voluntariado remoto é oportunidade para empresas ampliarem atividades sociais na…

Descubra como cada setor pode utilizar essa modalidade para marcar presença na área de responsabilidade social   Sua empresa dá oportunidade aos funcionários de trabalhar…

Leia mais
Novas regras de marketing jurídico devem ser usadas para difundir conteúdo relevante

Novas regras de marketing jurídico devem ser usadas para difundir…

Andersen Ballão Advocacia atualiza práticas para garantir uma comunicação democrática e informativa   Trazer informações embasadas, atuais e de interesse público é também um serviço…

Leia mais