Artigos e Publicações

Flexibilização na norma de proteção aos salários

Flexibilização na norma de proteção aos salários

Publicado em 7 de janeiro de 2020

TST reconhece legitimidade de negociação coletiva para mudança de data no pagamento de remunerações

Em março deste ano, a Secretaria de Comunicação Social do Tribunal Superior do Trabalho divulgou uma decisão incomum ao TST. O Tribunal considerou válida uma cláusula de acordo coletivo que alterou a data de pagamento dos salários do Hospital Nossa Senhora da Conceição, de Santa Catarina. A medida suscitou intenso debate entre os ministros da SDI-1 (Subseção I de Dissídios Individuais). Segundo a advogada do Departamento Trabalhista da Andersen Ballão Advocacia, Daniele Esmanhotto Duarte, o debate decorre do fato de haver um confronto direto entre dois princípios norteadores do direito do trabalho: de um lado, o princípio da proteção ao salário; de outro, o da negociação coletiva.

Em declaração veiculada no site do TST, o presidente da casa, ministro Barros Levenhagen, ressaltou a excepcionalidade do caso envolvendo o Hospital Nossa Senhora da Conceição. Ele expôs que tal decisão só foi tomada diante de contexto específico: o pagamento dos salários do Hospital está vinculado ao repasse de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e a mudança de data se deu para evitar o colapso financeiro da entidade. “O TST não pode decidir sem pensar nas consequências sociais e econômicas de suas ações. Ao decidir de forma contrária, estaríamos empurrando o hospital para a insolvência”, afirmou Levenhagen.

De acordo com Daniele Duarte, apesar de a decisão constituir um precedente quanto à flexibilização de norma de proteção ao salário, a inclusão de cláusulas que disponham sobre direitos mínimos e fundamentais em acordo coletivo de trabalho não será sempre admitida em todas as circunstâncias. “O que ocorre, ao meu entender, é que tal decisão demonstra uma maior sensibilidade do Judiciário para as dificuldades econômico-financeiras enfrentadas em setores específicos da economia, tendo sido proferida em consonância ao princípio da adequação negocial setorizada”, explica.

A advogada da Andersen Ballão reforça, ainda, que a dilação do prazo para pagamento de salários – principal obrigação do empregador e, por isso, protegida legalmente de variadas formas – por meio de instrumentos normativos, não pode ser admitida indiscriminadamente. Entretanto, ela reconhece que a recente decisão do TST, embora seja pontual, poderia ser aplicada também em situações peculiares, inclusive como medida de proteção contra a insolvência do empregador, possibilitando o restabelecimento financeiro da empresa e, por consequência, a garantia da continuidade dos contratos de trabalho.

Matérias Relacionadas

Prorrogação de envio da Declaração de Imposto de Renda  traz alívio aos contribuintes

Prorrogação de envio da Declaração de Imposto de Renda traz…

Saiba também como doar sua restituição pelo Imposto Solidário a fundos cadastrados Com as dificuldades trazidas pela pandemia da covid-19, a Receita Federal adiou a…

Leia mais
Serviços aduaneiros estão no DNA da Andersen Ballão  Advocacia

Serviços aduaneiros estão no DNA da Andersen Ballão Advocacia

Escritório oferece assessoria multidisciplinar para prover soluções ágeis e completas no comércio exterior Com o crescimento nas vendas internacionais de commodities, estima-se que o Brasil…

Leia mais
IAOSP debate limites entre música universal e regional

IAOSP debate limites entre música universal e regional

Série de gravações de concertos e entrevistas com pensadores culturais repensa a hierarquização cultural presente nas artes O que é melhor, o universal ou o…

Leia mais