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Lei que exige afastamento de gestantes do trabalho presencial requer cuidados

Lei que exige afastamento de gestantes do trabalho presencial requer cuidados

Publicado em 31 de maio de 2021

Mesmo com a vacina e caso haja o desejo por parte da colaboradora em permanecer na empresa, a recomendação é seguir a legislação

 

Desde o início da pandemia, o governo federal trouxe a recomendação às empresas para que afastassem suas colaboradoras gestantes do trabalho presencial. A partir do dia 13 de maio, essa providência se tornou mandatória, com a publicação da Lei. 14.151, que proíbe o trabalho delas no escritório. E mais: a substituição pelo trabalho remoto deve ocorrer sem redução do salário.

Para a advogada Daniele Duarte, do Departamento Trabalhista da Andersen Ballão Advocacia, a lei assegura o direito fundamental à vida e à saúde e reforça a cultura do teletrabalho. “A primeira opção seria o trabalho em home office. Não sendo possível, a funcionária deverá ser afastada, sem prejuízo à remuneração”, explica a advogada.

E que opções as empresas têm para estar em conformidade com a lei? A nova legislação admite a adaptação de função ou a suspensão temporária do contrato para trabalhadoras cuja atividade não pode ser realizada de forma remota?

“Para aquelas cujas atividades não podem ser realizadas fora do estabelecimento do empregador, pode-se tentar primeiramente uma readaptação de função, redirecionando-se a empregada para uma função com atividades e reponsabilidades compatíveis com a condição da gestante, que possam ser realizadas em seu domicílio, mediante capacitação e sem prejuízo do trabalho. Caso não seja possível, ela ficará afastada, à disposição do empregador, que deverá arcar com esse ônus. Alternativamente, o empregador pode-se valer da suspensão contratual prevista na Medida Provisória 1.045/2021, caso tenha interesse.” O afastamento deve perdurar durante toda a gravidez.

Quanto à comunicação da gravidez, não existe especificação em relação ao exame de gravidez requerido – todas as formas são válidas, visto que a lei não determina qual o documento a ser apresentado. No caso da ocorrência de aborto espontâneo, a funcionária deve voltar ao trabalho presencial tão logo esteja clinicamente apta e após o decurso do período legal de afastamento.

Mesmo quando a colaboradora já foi vacinada e deseja manter o trabalho presencial, isso não é possível. “A lei não aborda a vontade da gestante – ela é impositiva. A recomendação é que seja feito o afastamento, pois não há espaço para exceções na lei”, alerta a advogada. “Ela tem como objetivo a proteção da vida, tanto da mãe quanto do nascituro – e não caberia oposição da gestante.”

Outro ponto relevante é que a lei não interfere na estabilidade garantida à gestante. No caso de afastamento, previsto pela Medida Provisória 1.045/2020, que permite a suspensão do contrato por até 120 dias, com estabilidade nesse período, essa garantia de emprego será somada àquela oferecida à gestante – 5 meses após o parto.

A orientação é seguir a lei, ainda que onerosa, mas a adaptação é necessária a fim de evitar procedimentos administrativos ou ações judiciais. “Na medida do possível, que se tente aproveitar essa mão de obra, mas, quando isso não for viável, é preciso realizar o afastamento.”

As dúvidas das empresas devem ser encaminhadas ao especialista em direito do trabalho, e, no caso do trabalhador, é possível procurar as entidades de representação.

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