Artigos e Publicações

Mudança na legislação das Ilhas Virgens Britânicas (BVI) busca o combate de planejamentos tributários abusivos

Mudança na legislação das Ilhas Virgens Britânicas (BVI) busca o combate de planejamentos tributários abusivos

Publicado em 7 de janeiro de 2020

A forte tendência de endurecimento das normas tributárias, encabeçada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com o objetivo de evitar abusos de legislação para redução da tributação (projeto BEPS – Base Erosion and Profit Shifting), aliada às diretrizes de transparência fiscal da União Europeia, já faz com que determinados países adaptem suas legislações. Pessoas físicas e jurídicas que mantenham estruturas patrimoniais internacionais devem ficar atentas.

Um caso importante é o das Ilhas Virgens Britânicas (BVI), jurisdição muito utilizada por brasileiros para planejamento tributário, patrimonial e sucessório. Na virada do ano, foi editada uma norma pela qual empresas que desempenham certas “atividades relevantes” devem cumprir requisitos específicos de substância econômica – entre elas, atividades de seguros, negócios bancários, administração de fundos, finanças e leasing, sedes de administração, atividades de logística, holdings, administração de propriedade intelectual e centros de distribuição/serviços.

Empresas com atividades nesses ramos terão até meados de 2019 para regularizar sua situação. “Com as novas regras, BVI busca evitar abusos envolvendo shell companies – empresas existentes apenas no papel – utilizadas ilegalmente, por exemplo, para faturamento de serviços prestados por empresas localizadas em outros países, com objetivo único de evitar a tributação”, esclarece o advogado do Departamento Tributário da Andersen Ballão Advocacia, Ariel Palmeira.

Apesar de ainda ser necessária a regulamentação da nova norma (o que deve ocorrer no futuro próximo), a legislação já prevê que os critérios para comprovação da existência de substância econômica incluirão o local de direção da empresa; a existência de sede física e funcionários qualificados para a prestação de serviços no território, além de gastos locais condizentes com a atividade.

Com frequência, brasileiros utilizam estruturas legais em BVI para administrar seus bens e negócios no exterior. Agora, é importante verificar se eles estão enquadrados nas novas regras, para garantir o cumprimento de todos os requisitos.

“Pessoas que detêm estruturas internacionais devem sempre estar atentas às alterações na legislação”, explica o advogado. “No caso de BVI, a inexistência de substância econômica pode resultar em graves sanções, incluindo questionamentos acerca da própria legalidade da operação. Por isso, é muito importante verificar a adequação de estruturas já existentes à nova legislação.”

O tributarista da ABA Ariel Palmeira salienta ainda que a busca da menor carga tributária é um direito dos contribuintes – contanto que respeitadas as legislações dos países e pagos os tributos devidos a cada um deles.

Matérias Relacionadas

Prorrogação de envio da Declaração de Imposto de Renda  traz alívio aos contribuintes

Prorrogação de envio da Declaração de Imposto de Renda traz…

Saiba também como doar sua restituição pelo Imposto Solidário a fundos cadastrados Com as dificuldades trazidas pela pandemia da covid-19, a Receita Federal adiou a…

Leia mais
Serviços aduaneiros estão no DNA da Andersen Ballão  Advocacia

Serviços aduaneiros estão no DNA da Andersen Ballão Advocacia

Escritório oferece assessoria multidisciplinar para prover soluções ágeis e completas no comércio exterior Com o crescimento nas vendas internacionais de commodities, estima-se que o Brasil…

Leia mais
IAOSP debate limites entre música universal e regional

IAOSP debate limites entre música universal e regional

Série de gravações de concertos e entrevistas com pensadores culturais repensa a hierarquização cultural presente nas artes O que é melhor, o universal ou o…

Leia mais