Artigos e Publicações

Nova Lei de Franquia amplia uso da arbitragem na resolução de controvérsias

Nova Lei de Franquia amplia uso da arbitragem na resolução de controvérsias

Publicado em 3 de julho de 2020

Benefícios incluem a rapidez e confidencialidade das sentenças

 

Com a publicação da nova Lei de Franquia, no fim de 2019, o uso da arbitragem como forma de resolver conflitos entre empresas e pessoas físicas ganha ainda mais força. De acordo com a Lei 13.966/19, que entrou em vigor em 25 de março deste ano, as partes ficam autorizadas a eleger esse modelo de resolução de controvérsias (artigo 7º, §1º) sempre que necessário.

As vantagens dessa escolha são inúmeras, com destaque para a agilidade na resolução de conflitos, especialmente se comparado à morosidade do Poder Judiciário. A autonomia das partes em escolher uma câmara arbitral de confiança para julgar possíveis litígios é outro benefício apontado pela advogada Gabriela Ganasini, do departamento de Direito Contencioso e Arbitragem da Andersen Ballão Advocacia (ABA).

“O conhecimento mais técnico e preciso que os árbitros possuem sobre o tema em discussão representa mais segurança para todos e, é preciso destacar que, a sentença arbitral possui a mesma força daquela proferida pelo Poder Judiciário e é irrecorrível quanto ao mérito”, ela explica. “Trata-se ainda de uma justiça estritamente confidencial”, pontua.

Como usar a arbitragem 

Com larga experiência na prática da arbitragem, os advogados da ABA podem aconselhar quanto a questões pertinentes ao tema, de acordo com cada caso. “Primeiramente, é preciso observar se todos os requisitos da Lei de Arbitragem estão sendo respeitados para que a cláusula não seja invalidada futuramente. Também é preciso dedicar especial atenção quanto à eleição da câmara arbitral que irá resolver o conflito, observando se a câmara oferece árbitro especializado em franquias, além de verificar a tabela de custas, que pode variar muito entre as câmaras.”

Apesar da arbitragem ser admitida já há algum tempo como meio de resolução de conflitos nos contratos de franquia, a autorização expressa no texto da lei representa um marco na prática desse recurso no Brasil, o que só reafirma a importância e eficácia da solução arbitral.

Existe ainda um fator no contexto da arbitragem que tende a estimular a negociação amigável. “Considerando que os procedimentos arbitrais não são gratuitos e possuem chances de envolver valores de custas maiores que aqueles praticados nos processos judiciais, a tendência é que as partes contratantes tentem resolver os conflitos antes de chegar à arbitragem”, esclarece a advogada.

 

Comunicação Andersen Ballão Advocacia

Matérias Relacionadas

Regulamentação da duplicata digital deve ampliar acesso ao crédito empresarial

Regulamentação da duplicata digital deve ampliar acesso ao crédito empresarial

Transição da emissão em papel para o modelo virtual pode entrar em vigor nas próximas semanas   A aceleração da transformação digital trazida pela pandemia…

Leia mais

Importador deve ficar atento à cobrança por sobrestadia de container

A cobrança pela sobrestadia de containers nos portos (demurrage) tem natureza jurídica de multa de sobrestadia. No caso do Brasil, a burocracia na liberação das cargas…

Leia mais

Advogada da ABA faz moderação em conferência de arbitragem em…

Lívia Moraes destaca a importância de se investir na prática arbitral e de disseminar o conhecimento relacionado ao tema  A advogada do Departamento Corporativo da…

Leia mais