Artigos e Publicações

Recuperação judicial: mais segurança para credores

Recuperação judicial: mais segurança para credores

Publicado em 07/01/2020

Ações contra avalistas e fiadores não poderão mais ser interrompidas nestes casos

Aumenta a responsabilidade dos devedores solidários durante processos de recuperação judicial de empresas. De acordo com o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ações contra avalistas e fiadores não serão interrompidas em casos de recuperação judicial. A decisão se sustenta com base no artigo 49, parágrafo 1º, da Lei 11.101, que trata de falências. Segundo ela, “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”.

Para as empresas recuperandas, o entendimento continua o mesmo, ou seja, ações ajuizadas permanecem suspensas durante o processo de recuperação judicial conforme a redação do artigo 6º da Lei 11.101/05 (“a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário”). Já as obrigações dos devedores solidários não são extintas, e eles continuam, desta forma, respondendo pelas dívidas originais.

De acordo com André Bettega D’Ávilla, sócio do departamento contencioso da Andersen Ballão Advocacia, a medida traz mais segurança para os credores. “As instituições financeiras ou os fornecedores das empresas poderão pleitear o pagamento de dívidas junto às pessoas físicas – avalistas e fiadores – mesmo durante o processo de recuperação judicial das empresas. É uma maneira de assegurar a execução da garantia da dívida”, finaliza.

Matérias Relacionadas

Métodos alternativos de resolução de conflito estão no DNA da Andersen Ballão Advocacia

Métodos alternativos de resolução de conflito estão no DNA da…

Negociação, conciliação, mediação e arbitragem são especialidades da banca e prática dos advogados da casa   O Brasil é o quarto país em número de…

Leia mais
Desoneração da folha de pagamento é prorrogada para 17 setores até 2023

Desoneração da folha de pagamento é prorrogada para 17 setores…

Continuidade do benefício, que venceria agora em dezembro, deve receber a sanção presidencial   O fim de ano trouxe um alívio para empresários de 17…

Leia mais
Empresas nacionais e com sede no exterior devem estar atentas à indicação do Beneficiário Final

Empresas nacionais e com sede no exterior devem estar atentas…

Instrução Normativa da Receita Federal indica a necessidade do registro em prazo de 90 a 180 dias da inscrição no CNPJ   É longo o…

Leia mais