Artigos e Publicações

Recuperação judicial: mais segurança para credores

Recuperação judicial: mais segurança para credores

Publicado em 7 de janeiro de 2020

Ações contra avalistas e fiadores não poderão mais ser interrompidas nestes casos

Aumenta a responsabilidade dos devedores solidários durante processos de recuperação judicial de empresas. De acordo com o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ações contra avalistas e fiadores não serão interrompidas em casos de recuperação judicial. A decisão se sustenta com base no artigo 49, parágrafo 1º, da Lei 11.101, que trata de falências. Segundo ela, “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”.

Para as empresas recuperandas, o entendimento continua o mesmo, ou seja, ações ajuizadas permanecem suspensas durante o processo de recuperação judicial conforme a redação do artigo 6º da Lei 11.101/05 (“a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário”). Já as obrigações dos devedores solidários não são extintas, e eles continuam, desta forma, respondendo pelas dívidas originais.

De acordo com André Bettega D’Ávilla, sócio do departamento contencioso da Andersen Ballão Advocacia, a medida traz mais segurança para os credores. “As instituições financeiras ou os fornecedores das empresas poderão pleitear o pagamento de dívidas junto às pessoas físicas – avalistas e fiadores – mesmo durante o processo de recuperação judicial das empresas. É uma maneira de assegurar a execução da garantia da dívida”, finaliza.

Matérias Relacionadas

Comemorações dos 160 anos de Andersen destacam legado valioso do pai da pintura paranaense

Comemorações dos 160 anos de Andersen destacam legado valioso do…

Museu Casa Alfredo Andersen promoveu semana de eventos virtuais que celebraram e educaram a respeito das artes   No mês em que Alfredo Andersen completaria…

Leia mais
Processo migratório laboral para o Brasil e LGPD na saúde suplementar foram debatidos pelos times da ABA em novembro

Processo migratório laboral para o Brasil e LGPD na saúde…

Oportunidade de disseminar informações no mundo virtual tem sido amplamente utilizada pelo escritório ao longo do ano   Motivada por dúvidas frequentes de seus clientes…

Leia mais
Comprovação de dispêndios do programa Rota 2030 é postergada

Comprovação de dispêndios do programa Rota 2030 é postergada

Saiba a importância da adequação dos dados para garantir esse benefício fiscal destinado ao setor automotivo   Um dos programas de incentivo fiscal mais úteis…

Leia mais