Artigos e Publicações

Usucapião extrajudicial

Usucapião extrajudicial

Publicado em 7 de janeiro de 2020

Mais celeridade na aquisição de imóveis

No antigo Código de Processo Civil, havendo ou não litígio entre os interessados, o pedido de usucapião só poderia ser feito por meio de uma ação judicial – fato que demandava, além do custo, um longo tempo para solução do litígio. Agora, com o novo CPC, é possível adquirir uma propriedade com mais rapidez.

Segundo o advogado do Departamento Contencioso da ABA, Hélio Carlos Kozlowski, o artigo 1071 do novo CPC permite que o pedido de usucapião seja feito diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, por meio da contratação de um advogado, o que traz mais facilidades e celeridade aos processos.

“O instituto do usucapião se insere no fenômeno da desjudicialização ou extrajudicialização do Direito, que nada mais é do que o deslocamento de competências para órgãos extrajudiciais, visando sobretudo o desafogamento do Judiciário”, explica. Contudo, há casos que o pedido de usucapião pode ser negado, conforme afirma Kozlowski. “Nesse contexto, o interessado poderá ajuizar uma ação judicial. Por outro lado, o próprio oficial do cartório pode enviar a questão ao Judiciário, caso algum dos envolvidos se manifeste contra esse pedido”, alerta.

Procedimentos necessários para o pedido de usucapião

De acordo com o advogado da ABA, o procedimento ocorre em duas fases. “Inicialmente, o interessado deverá comparecer a um tabelionado de notas (cartório) para lavratura de uma ata notarial (documento que atestará formalmente a presença dos requisitos legais). Para lavrar a ata, o notário (responsável pelo cartório) deverá se deslocar até o imóvel para verificar o efetivo exercício da posse e demais características do imóvel”, esclarece.

Já na segunda fase, segundo explica Kozlowski, o interessado deverá formular um pedido fundamentado perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, apresentando, além da ata notarial, outros documentos específicos, como a planta e memorial descritivo assinada por profissional habilitado; as certidões negativas dos distribuidores do local do imóvel e domicílio do interessado; o justo título (documento que demonstra a efetiva aquisição da posse do bem) ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como pagamento de impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.

Após a apresentação de todos os documentos, caberá ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis proceder à intimação dos confrontantes e demais interessados, bem como das Fazendas Públicas (municipal, estadual e federal) para se manifestarem. “Ao final das diligências, com a apresentação de todos os documentos solicitados e na concordância de todos os notificados, o oficial poderá promover o registro do bem”, finaliza.

Matérias Relacionadas

Empresas devem correr para cumprir prazo da ECF e Lei do Bem

Empresas devem correr para cumprir prazo da ECF e Lei…

Prestação de contas ao fisco e solicitação do incentivo fiscal estão entre as principais demandas tributárias do ano. Prazo vence dia 30 de setembro  …

Leia mais
Voluntariado remoto é oportunidade para empresas ampliarem atividades sociais na pandemia

Voluntariado remoto é oportunidade para empresas ampliarem atividades sociais na…

Descubra como cada setor pode utilizar essa modalidade para marcar presença na área de responsabilidade social   Sua empresa dá oportunidade aos funcionários de trabalhar…

Leia mais
Novas regras de marketing jurídico devem ser usadas para difundir conteúdo relevante

Novas regras de marketing jurídico devem ser usadas para difundir…

Andersen Ballão Advocacia atualiza práticas para garantir uma comunicação democrática e informativa   Trazer informações embasadas, atuais e de interesse público é também um serviço…

Leia mais