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Departamento Trabalhista da Andersen Ballão orienta empresas sobre Projeto de Lei 4.330/04

O Projeto de Lei 4.330/04 – que regulamenta contratos de prestação de serviços e estabelece normas e critérios para a terceirização – teve seu texto inicial aprovado no dia 8 de abril pela Câmara dos Deputados. Na última quarta-feira do dia 22, as análises das emendas (propostas de alteração no texto) também foram concluídas. Agora, o Projeto aguarda apreciação pelo Senado e, apesar de não haver certezas sobre a sua aprovação, tem gerado expectativa entre o empresariado.

Um dos pontos de maior polêmica no Projeto diz respeito à possibilidade de terceirização de qualquer atividade empresarial, inclusive a atividade principal da empresa. Contudo, o texto prevê também a responsabilidade solidária das contratantes em relação aos direitos trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores terceirizados.

“Sobre este ponto, temos sentido vários empresários receosos. Indagam sobre como se dará a aplicação da nova lei e em que medida em exato será cobrada a responsabilidade trabalhista de uma empresa contratante”, aponta o integrante do Departamento Trabalhista da ABA, o advogado Vicente Ferrari Comazzi, que ainda orienta: “Por enquanto, não há razão, porém, para grande apreensão. Considero conveniente que, antes de qualquer especulação sobre este tema, aguardemos a finalização da tramitação do projeto no legislativo”.

Vicente considera ser este um momento de mobilização das classes para negociações no Senado. “Esta é a hora de o empresariado também movimentar seus órgãos representativos para deixar claro aos senadores as suas preocupações e vontades. É uma atitude necessária e saudável para a democracia”, expõe o advogado da Andersen Ballão.