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Info 21/21: Sanções administrativas aplicáveis pela ANPD | Administrative sanctions applicable by the National Data Protection Authority
Informe 20/21: novidades sobre P&D e Programa ROTA 2030
Informe 19/21: Orientações da Receita Federal sobre exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS
Informe 18/21: CEP – Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País | Five-Year Census of Foreign Capital in Brazil
Informe 17/21: Guia ANPD para Agentes de Tratamento e DPOs | ANPD Guidelines on PD Processing Agents and DPOs
Informe 16/21 – STF conclui julgamento sobre a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS/COFINS
