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Quem perdeu o prazo de envio das informações ao Banco Central deve regularizar a situação o quanto antes

A cada cinco anos, as empresas com participação estrangeira em seu capital social (em qualquer montante) devem entregar a Declaração do Censo Quinquenal ao Banco Central. Para o ano-base de referência 2020, isso deveria ter ocorrido até 16 de agosto último. O que fazer em caso de perda do prazo?

Considerando que as declarações são obrigatórias para as empresas enquadradas nos critérios determinados pelo Banco Central, a entrega em desacordo com os prazos previstos é passível de multas em eventual fiscalização, nos termos da legislação vigente.

Por outro lado, existem fatores de redução para as penalidades, como é o caso do tempo de atraso em que foi regularizada a pendência. De acordo com a lei, para atrasos entre 1 e 30 dias, a multa aplicável deve ser de apenas 10% do valor da punição. Já para casos em que o atraso for de 31 a 60 dias, ela é reduzida pela metade.

“Nossa orientação para as empresas que perderam o prazo da declaração é que regularizem sua situação junto ao Banco Central o mais breve possível, para evitar que, em uma eventual fiscalização, as multas atinjam valores mais expressivos”, alerta o advogado Diego Beyer, do Departamento Societário da Andersen Ballão Advocacia.

Com sua experiência de 41 anos de atividades full service, muitas delas dedicadas a empresas de capital estrangeiro, o escritório presta assessoria em compliance com a legislação cambial e de capitais internacionais, auxiliando em registros e procedimentos junto ao Banco Central do Brasil (especialmente em seu sistema eletrônico SISBACEN), assistindo a preparação de declarações obrigatórias trimestrais, anuais e quinquenais e atuando na defesa dos interesses de seus clientes em processos administrativos relacionados.

A importância da prestação de declarações ultrapassa os limites corporativos, pois as informações, registradas em sistemas eletrônicos, são usadas pelo Banco Central para traçar um perfil do cenário macroeconômico do país. “Com esse tipo de levantamento, é possível determinar quanto da nossa economia está atrelado ao capital estrangeiro e quanto ao capital nacional; e tudo isso em detalhes. Dessa forma, o Banco Central cria políticas econômicas que auxiliam na proteção e no avanço da econômica nacional, visto que o capital estrangeiro é uma das grandes fontes geradoras da riqueza de nosso país”, explica o advogado.