Artigos e Publicações

 Fase ‘teste’ começa em 2026, mas ajustes de sistemas poderão ser feitos a partir do final de 2025

A fase de transição da Reforma Tributária no Brasil vem despertando atenção entre empresas de todos os portes. A necessidade de adaptação dos sistemas e ajustes na emissão de notas fiscais, para informar corretamente o IBS e a CBS, a partir de janeiro de 2026, são os principais desafios apontados pelo setor corporativo. Embora 2026 seja considerado um ano de “teste”, a legislação prevê a cobrança de alíquotas simbólicas de 0,1% para o IBS e 0,9% para a CBS, que poderão ser dispensadas para os contribuintes que cumprirem as obrigações acessórias, como a emissão correta dos documentos fiscais.

Especialistas alertam que o maior risco da implementação da Reforma Tributária não está na cobrança mínima dos tributos, que poderão ser compensados com outros tributos federais, mas, sim, no impacto operacional. A principal preocupação é que a empresa não consiga emitir os novos documentos fiscais, o que inviabilizaria a conclusão das operações e afetaria diretamente o faturamento. Nesse contexto, a adequação tecnológica se torna prioridade absoluta, pois qualquer falha nos sistemas pode paralisar totalmente a operação.

Segundo Victoria Rypl, advogada especialista em Direito Tributário na ABA, a adaptação exigirá a capacitação de equipes fiscais e o alinhamento com fornecedores de softwares, o que deve ser considerado desde já pelas empresas. “O investimento em tecnologia e compliance será diferencial estratégico para mitigar riscos e assegurar uma transição segura e eficiente ao novo modelo de tributação sobre o consumo. O diferencial competitivo pertencerá às empresas que compreenderem que a Reforma Tributária é uma transformação em curso, com implicações operacionais imediatas e profundas, momento que pode ser perfeito para planos estratégicos”, afirma.

A Receita Federal afirma que os modelos de notas fiscais estarão disponíveis até dezembro de 2025, garantindo tempo suficiente para que os contribuintes realizem os ajustes necessários em seus sistemas. O objetivo da transição é promover uma adaptação colaborativa, visto que a emissão correta dos documentos fiscais é essencial para que a administração tributária possa calcular adequadamente as futuras alíquotas, inclusive com validação pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

“Portanto, será necessário alinhar os procedimentos com fornecedores, clientes e transportadoras, para garantir que todos os envolvidos estejam aptos a processar, recepcionar e armazenar corretamente as notas fiscais no novo formato”, destaca Victoria.

Diante disso, a adaptação à Reforma Tributária não depende apenas do governo, tornando fundamental a mobilização das próprias empresas. Observa-se que menos de 50% das companhias iniciaram a parametrização de seus sistemas. A reforma exige não apenas adequação tecnológica, mas também revisão estratégica das operações. Além disso, a atenção das empresas é crucial, especialmente para aquelas de menor porte, que podem não dispor de estrutura suficiente para realizar as mudanças. A adaptação dos municípios e a integração ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) também representam desafios adicionais nesse processo.

Previsibilidade e estratégia

Neste cenário de transformação, a orientação correta se torna essencial. Maria Alice Boscardin, advogada e sócia-coordenadora da área de Direito Tributário da ABA, explica que o ano de 2026 será um período “teste.”

“As empresas terão a oportunidade de se familiarizar com o novo sistema e com a nova sistemática tributária. É fundamental que se adequem aos documentos fiscais de entrada e saída, revisem procedimentos internos e analisem a nova sistemática de custo e precificação. Isso trará previsibilidade aos gestores sobre o ambiente de negócios que se instalará com a implementação da reforma”, orienta.

A especialista ressalta ainda a importância de compreender o impacto da reforma em cada modelo de negócio. “A Reforma Tributária afetará toda a operação da empresa, com novos conceitos de precificação e custos. Estamos prontos para auxiliar gestores a entender essas mudanças, a se preparar adequadamente e a implementar ajustes estratégicos que garantam a continuidade operacional e a conformidade fiscal”, afirma Maria Alice.

Com a chegada da fase de transição, a combinação de planejamento estratégico, adaptação tecnológica e orientação jurídica se mostra indispensável. Essa é a forma mais segura para que empresas atravessem esse período de mudanças sem comprometer suas operações e sem surpresas fiscais.