Artigos e Publicações

Nova lei moderniza recuperação de empresas em dificuldade

Nova lei moderniza recuperação de empresas em dificuldade

Publicado em 01/03/2021

Lei nº 14.112/20 facilita a concessão de financiamentos, o parcelamento de dívidas tributárias e a negociação com credores para evitar a decretação de falência

 

Além da burocracia encontrada pelo empresário brasileiro na abertura do seu negócio, no caso de necessidade de recuperação judicial, existem ainda obrigações e procedimentos previstos em lei a serem cumpridos. Com a aprovação da Lei nº 14.112/20, conhecida como Nova Lei de Falência, surgem algumas facilitações para preservar a atividade empresarial nesse momento tão indesejável na vida de qualquer empreendedor.

“São questões de extrema relevância quando o tema é a recuperação de uma empresa, sobretudo no atual cenário econômico do país”, explica a advogada Camilla Oshima, do Departamento de Contencioso e Arbitragem da Andersen Ballão Advocacia. “Antes, era comum empresas em recuperação judicial não lograrem êxito no cumprimento das obrigações previstas no plano de recuperação judicial por dificuldades financeiras, o que ensejava a sua convolação em falência. As alterações ampliam as alternativas para o reestabelecimento de ativos e quitação dos débitos”, acrescenta.

De acordo com a advogada, com a nova legislação é possível realizar uma negociação mais próxima com os credores, principalmente em relação às condições de pagamento dos créditos e aprovação do plano de recuperação judicial, o que pode até mesmo evitar a decretação da falência.

Entre outros pontos, a nova lei permite que o dono da empresa tome financiamentos na fase de recuperação judicial e parcele dívidas tributárias federais, e que credores apresentem um plano de recuperação.

Por outro lado, determinados pontos do Projeto de Lei nº 4.458/20 foram vetados, por apresentar medidas contrárias ao interesse público e que até mesmo violavam normas orçamentárias, princípios e dispositivos do Código Tributário Nacional.

Mais eficiência para as empresas 

A mudança legal representa uma importante modernização no cenário empresarial brasileiro, especialmente no contexto atual, marcado por forte crise econômica internacional. “As alterações na lei atualizam a condução das falências e das recuperações judiciais, pois preveem situações e medidas que antes eram inviáveis, o que permite propor soluções alternativas à empresa em dificuldades, com maior eficiência e agilidade para sua reestruturação”, acredita a advogada. 

Outro ponto positivo da modernização no processo de falência é que ela deve movimentar e estimular o desenvolvimento econômico do país. 

Comunicação Andersen Ballão Advocacia

Matérias Relacionadas

Unidos pelo Rio Grande do Sul: ABA arrecada doações para…

Solidariedade mobiliza sociedade civil e instituições privadas Empatia, solidariedade e ação têm levado milhares de pessoas a contribuir com suprimentos para as vítimas da tragédia…

Leia mais

Andersen Ballão Advocacia fortalece laços com o mercado italiano através…

A equipe especializada investe no fortalecimento das relações Brasil-Itália, visando oportunidades de negócios mútuos, e inaugura os serviços de reconhecimento judicial de cidadania italiana. A…

Leia mais

Atuação do Setor Financeiro garante satisfação do cliente

Não apenas nossa equipe jurídica, mas também nosso setor financeiro colabora para uma prestação de serviços de excelência A sinergia entre o setor financeiro e…

Leia mais