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Medida Provisória incentiva o regresso à Pátria de recursos não declarados por brasileiros

O Ministério da Fazenda estima que brasileiros mantenham cerca de R$ 200 bilhões não declarados à Receita Federal em contas no exterior. Projetos anteriores na intenção de repatriar esses valores já tramitaram no Congresso sem sucesso no passado – a exemplo do programa Cidadania Fiscal, de 2009. Neste mês, entretanto, o Governo Federal articulou uma nova medida com esse objetivo. A iniciativa é uma oportunidade para brasileiros regularizarem recursos omitidos da Receita.

A Medida Provisória 683/2015 – publicada no Diário Oficial em 14 de julho – prevê o incentivo à repatriação de valores no exterior como forma de viabilizar a instituição do Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura (FDRI), que tem como objetivo compensar os estados eventualmente prejudicados pela reforma do ICMS.

“O momento desta nova proposta de repatriação de valores não declarados no exterior é um reflexo direto da situação econômica pelo qual o país passa. A urgência de recursos diante da crise financeira instaurada e a necessidade de balizar a situação econômica dos estados em função de novas diretrizes tributárias foram fortes propulsores”, esclarece Ariel Palmeira, membro do Departamento Tributário da Andersen Ballão Advocacia.

Palmeira ainda elucida que, apesar de ainda não terem sido efetivamente instituídas as regras do programa, têm-se notícia de que a alíquota prevista para a legalização dos valores é de 35%. “Mesmo sendo uma alíquota relevante – maior do que a aplicável na tributação convencional das pessoas físicas, por exemplo – o contribuinte teria a grande vantagem de não sofrer sanções criminais”, destaca Ariel.

Diante deste cenário, o advogado da ABA confia que, em uma perspectiva puramente econômica, a ação repercutirá positivamente para o país: “independentemente de qualquer julgamento moral sobre a validade de programas de repatriação, eles têm se mostrado de grande valia econômica. Em países como a Alemanha e o Reino Unido, medidas similares tem se mostrado economicamente positivas”.

De acordo com o autor do projeto, o senador Randolfe Rodrigues, a expectativa é de que retornem à Pátria cerca de R$ 25 a R$ 30 bilhões por meio da iniciativa.