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STJ irá consolidar entendimento sobre os requisitos para deferimento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica

Publicado em 03/11/2023

Debate gira em torno da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica por falta de bens penhoráveis ou encerramento irregular da empresa.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os recursos especiais nº 1.873.187/SP e 1.873.811/SP para consolidar o entendimento sobre o debate em relação à possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica, no caso de inexistência de bens penhoráveis ou encerramento irregular da empresa, sob o rito do recurso repetitivo. Dessa forma, julgamentos com o mesmo conteúdo terão a mesma solução aplicada todos os casos. Os recursos estão sob o Tema 1.210, que ainda não tem data prevista para o julgamento.

A advogada Luana Karolina Fenner Hey, do Departamento de Contencioso e Arbitragem da Andersen Ballão Advocacia, explica que o assunto é relevante uma vez que há diversos processos em que se busca o recebimento do crédito devidos pela pessoa jurídica e não se localizam bens. “Os credores então, tentam comprovar o abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para que seja deferido o incidente de desconsideração de personalidade jurídica e o sócio responda pela dívida. No entanto, diversas vezes não é possível comprovar o abuso da personalidade jurídica restando apenas a prova do encerramento irregular da empresa e/ou a falta de bens penhoráveis para o pagamento das dívidas”.

Por conta disso, tem-se um grande volume de processos em que se discute a falta dos requisitos para o deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas com o encerramento irregular das atividades da empresa e a inexistência de bens.  “Por isso, tornou-se um tema importante, para que dessa forma a decisão seja consolidada sobre o cabimento ou não da desconsideração, trazendo maior segurança jurídica nas decisões”, esclarece a advogada. Segundo a Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas (Cogepac), há 39 acórdãos e 923 decisões monocráticas sobre o tema.

Após o julgamento, dependendo da decisão do STJ, poderá ocorrer eventual responsabilidade dos sócios frente às dívidas das empresas, caso ela pare de operar e os responsáveis não realizem a dissolução regular da sociedade.

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