Provisional Measure of Economic Freedom – Labor Law aspects
Publicado em 15/08/2019
Dear Sirs,
Presidential Provisional Measure 881, also known as the “Economic Freedom Act”, brought some changes to Brazilian Labor/Employment Law.
The original text was approved by the Chamber of Deputies on 08/13/2019.
The provisions are still pending of approval by the Federal Senate, but our firm would like to keep our clients informed of the main changes from the aspect of Labor/Employment Laws:
Further changes may still occur when the Act goes through Federal Senate’s consideration of the matter, which should take place by August 27, 2019.
We are at your disposal to provide more detailed information or clarify any doubts on the subject.
Best Regards, ANDERSEN BALLÃO ADVOCACIA
Edson Hauagge – edson.hauagge@andersenballao.com.br
Artigos Relacionados
Designação do PCC e do CV como organizações…
Em 28 de maio de 2026, o Departamento de Estado dos Estados Unidos anunciou a designação do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando…
Leia maisAnonimização e Inteligência Artificial: novas diretrizes europeias antecipam…
*Equipe de Direito Digital No início de julho, o European Data Protection Board (EDPB) publicou, para consulta pública, duas importantes minutas de diretrizes relacionadas à…
Leia maisRedução da jornada para 40 horas tem detalhes…
A discussão sobre o fim da escala 6×1 e a redução da jornada máxima semanal de trabalho já é de amplo conhecimento público. A proposta…
Leia mais