Provisional Measure of Economic Freedom – Labor Law aspects
Publicado em 15/08/2019
Dear Sirs,
Presidential Provisional Measure 881, also known as the “Economic Freedom Act”, brought some changes to Brazilian Labor/Employment Law.
The original text was approved by the Chamber of Deputies on 08/13/2019.
The provisions are still pending of approval by the Federal Senate, but our firm would like to keep our clients informed of the main changes from the aspect of Labor/Employment Laws:
Further changes may still occur when the Act goes through Federal Senate’s consideration of the matter, which should take place by August 27, 2019.
We are at your disposal to provide more detailed information or clarify any doubts on the subject.
Best Regards, ANDERSEN BALLÃO ADVOCACIA
Edson Hauagge – edson.hauagge@andersenballao.com.br
Artigos Relacionados
Simples Nacional e os reflexos da reforma tributária
Empresas optantes pelo regime terão de avaliar impactos de IBS e CBS sobre créditos, preço e caixa A reforma tributária preserva o Simples Nacional, mas…
Leia maisFim da escala 6×1: produtividade e resultados positivos
Na semana passada, foi aprovada na Câmara dos deputados a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que trata do fim da escala 6 x 1 Aguarda-se…
Leia maisNovos decretos atualizam o Marco Civil da Internet
Em 21 de maio de 2026, o Governo Federal publicou os Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026, que atualizam o Marco Civil da Internet, Lei…
Leia mais