LABOR – PM of Economic Freedom – Conversion in Law - Andersen Ballão Advocacia

Artigos e Publicações

LABOR – PM of Economic Freedom – Conversion in Law

Publicado em 24/09/2019

Dear Sirs,

Last Friday, Law n. 13.874/2019 which converted the Provisional Measure 881, popularly known as the “Economic Freedom Act”, was sanctioned and published, being now in force.

The Law confirms changes in Employment Laws:

Best Regards,

 

                                                                                                                                                                            ANDERSEN BALLÃO ADVOCACIA
Edson Hauagge – edson.hauagge@andersenballao.com.br
Enrico Nichetti – enrico.nichetti@andersenballao.com.br
Vicente Ferrari – vicente.ferrari@andersenballao.com.br

Artigos Relacionados

Impenhorabilidade como instrumento de proteção patrimonial no planejamento…

*Lorena Geiger Hauser   Em um ambiente empresarial marcado por elevada complexidade jurídica, instabilidade econômica e múltiplos fatores de risco, a proteção e a organização…

Leia mais

A Reforma do GDPR: em equilíbrio entre simplificação…

*Equipe de Direito Digital   Quase sete anos após sua entrada em vigor, o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR) enfrenta…

Leia mais

Nova obrigação legal de promoção da saúde mental…

*Nicole de Oliveira de Toledo   A partir de maio de 2025, as empresas brasileiras passaram a ter uma obrigação legal expressa de implementar medidas…

Leia mais