LABOR – PM of Economic Freedom – Conversion in Law
Publicado em 24 de setembro de 2019
Dear Sirs,
Last Friday, Law n. 13.874/2019 which converted the Provisional Measure 881, popularly known as the “Economic Freedom Act”, was sanctioned and published, being now in force.
The Law confirms changes in Employment Laws:
Best Regards,
ANDERSEN BALLÃO ADVOCACIA
Edson Hauagge – edson.hauagge@andersenballao.com.br
Enrico Nichetti – enrico.nichetti@andersenballao.com.br
Vicente Ferrari – vicente.ferrari@andersenballao.com.br
Artigos Relacionados
A covid-19 pode ser considerada doença ocupacional?
O aparecimento da covid-19 e a sua disseminação pelo mundo fez com que houvesse alteração no comportamento da sociedade como um todo. Aulas presenciais foram…
Leia maisEntenda o Marco Legal das Startups e do…
O Projeto de Lei Complementar 249/2020, apresentado pelo Poder Executivo em 20 de outubro de 2020, institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo…
Leia maisA multa não compensatória no direito contratual brasileiro
Na redação de um contrato é necessário que as partes negociem todos os aspectos que são considerados fundamentais, sendo o contrato final o resultado de…
Leia mais