LABOR – PM of Economic Freedom – Conversion in Law
Publicado em 24 de setembro de 2019
Dear Sirs,
Last Friday, Law n. 13.874/2019 which converted the Provisional Measure 881, popularly known as the “Economic Freedom Act”, was sanctioned and published, being now in force.
The Law confirms changes in Employment Laws:
Best Regards,
ANDERSEN BALLÃO ADVOCACIA
Edson Hauagge – edson.hauagge@andersenballao.com.br
Enrico Nichetti – enrico.nichetti@andersenballao.com.br
Vicente Ferrari – vicente.ferrari@andersenballao.com.br
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