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A Reforma Trabalhista no contexto da norma coletiva do sistema de trabalho portuário avulso

Publicado em 8 de janeiro de 2020

Atual CLT absorveu conceitos já existentes em categorias profissionais diferenciadas

O ordenamento jurídico trabalhista foi alterado significativamente pela Lei nº 13.467/2017 e um dos destaques é a prevalência da validade do acordado sobre o legislado. Por outro lado, o trabalhador avulso presta serviços a diversas empresas, sem a formação de vínculo de emprego típico, tendo como intermediador obrigatório o OGMO (Órgão Gestor de Mão de Obra), conforme o disposto no artigo 32 da Lei 12.815/2013. As particularidades inerentes à remuneração, funções e demais condições de trabalho no sistema do trabalho portuário avulso, a teor das Leis 12.815/2013 e 9.719/98, são objeto de negociação coletiva entre as entidades representativas dos trabalhadores portuários avulsos e dos operadores portuários.

Com base nesse paralelo, a atual CLT absorveu conceitos já existentes em categorias profissionais diferenciadas, dando força normativa a Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho. A advogada do Departamento Trabalhista da Andersen Ballão Advocacia, Silvana Aparecida Alves, aponta que as alterações trazidas com a Reforma Trabalhista em relação à prevalência das normas coletivas, demonstraram um grande avanço social, valorizando a vontade coletiva nos contratos de trabalho.

“Ocorre que o espírito do negociado sobre o legislado não é um fenômeno atual, estando presente no sistema de trabalho portuário avulso desde a Lei da Modernização dos Portos de 1993, e adequado ao conceito e aplicabilidade da nova realidade trabalhista”, afirma a advogada. Assim, no atual contexto, as partes devem estabelecer livremente normas para reger a relação de trabalho no âmbito da categoria representada, devendo a vontade coletiva ser respeitada, a teor do que dispõe o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.

A orientação da equipe trabalhista da Andersen Ballão é no sentido de que as normas coletivas sejam firmadas após minuciosa análise e considerações das categorias, a evidenciar o alcance de maturidade nas relações sindicais, que se refletirão no resultado de conscientes decisões coletivas pactuadas.

Por fim, a advogada destaca que “a nova regulamentação se mostra como legítimo instrumento de participação na formulação das normas e prevenção de conflitos trabalhistas futuros”.

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