Artigos e Publicações

Acordo de sócios para investimentos em start-ups

Publicado em 25 de setembro de 2014

Em um momento de investimento em iniciativas de empreendedorismo e start-ups em diversos países, incluindo o Brasil, e especialmente com a expansão e criação de novos modelos de negócios, principalmente os voltados à tecnologia e internet, cada vez mais vemos a união entre boas ideias e investidores (denominados “investidores-anjo”), o que se deve proteger antevendo conflitos.

Exercício do Direito de Voto e Quórum – Após a (essencial) definição pelos sócios dos percentuais que cada um terá na sociedade, seja diretamente (ou através de estruturas específicas da área como o vesting, cliff, etc.), as partes devem definir o ‘peso’ de cada quota para fins de voto em decisões importantes, ou mesmo o direito de veto de um sócio para deliberação de algumas matérias.

Tag Along (Direito) e Drag Along (Dever) – Há dois mecanismos principais aplicáveis à venda das quotas, (i) o direito de todos os acionistas venderem suas quotas ao comprador do bloco de controle, em conjunto e nas mesmas condições que o vendedor do controle (tag along) e (ii) o direito do sócio controlador obrigar os demais sócios a vender as suas participações ao comprador, nas mesmas condições acordadas (drag along), protegendo o controlador ou o minoritário, a depender do caso.

Aumento de Capital Social e Norma Anti-diluição – Pode-se estabelecer a necessidade de que qualquer aumento de capital seja proporcional à participação detidas, em decisão necessariamente unânime, de modo a assegurar a manutenção da participação de cada um no investimento, evitando diminuir o poder político mediante a diluição da participação do empreendedor.

Transferência de Quotas – Entre o que pode ser estabelecido visando restringir ou facilitar a alteração no quadro de sócios, pode-se determinar (i) direito de preferência na transferência de quotas para terceiros e/ou entre quotistas, (ii) condições para entrada de terceiros e (iii) direito de retirada e condições para exclusão de sócio.

Determinação de Política para distribuição de dividendos – Inclusão de garantia de distribuição mínima de dividendos bem como a sua periodicidade, seja em valores ou em percentual da participação, para garantir retorno financeiro ao investidor e evitar que o investidor ‘sufoque’ financeiramente o empreendedor.

Conselho de Administração, Conselho Fiscal, Diretor – Também pode-se determinar a existência de conselhos e órgãos de controle, bem como estabelecer que algum dos sócios tenha direito a indicar um nome para tais Conselhos. Ainda que no início verifique-se uma estrutura enxuta, pode-se estabelecer um trigger, ou seja, um evento que geraria a criação de tal conselho (como faturamento superior a R$ 1 milhão).

Métodos de Avaliação de Pagamento – Por fim, a determinação do método de avaliação da sociedade em cada caso é fundamental, apesar de ser um tema mais contábil/comercial do que propriamente jurídico, pois passa diretamente pelo modelo de negócio e pela expectativa de retorno futuro.

Dessa forma, o desenvolvimento de um produto pode ter em seu estoque o principal ativo, enquanto um site de serviços terá como ‘trunfo’ suas marcas e carteira de clientes. Entre alguns modelos comuns temos modelos baseados (i) no balanço patrimonial, (ii) em ativos intangíveis (carteira de clientes, liderança do mercado etc.), (iii) em fluxo de caixa e (iv) modelos de criação de valor/rentabilidade real do capital.

Os sócios podem (e devem) acordar na forma de pagamento – em parcelas, condicionada a resultados específicos entre outros.

Outros – Os pontos acima são somente alguns dos quais podem ser acordados no Acordo de Sócios, sendo que, a depender do objeto da start-up, outros pontos serão relevantes como (i) o tipo societário, (Ltda, SA), (ii) estrutura fiscal tributária mais vantajosa, (iii) forma de administração da sociedade, (iv) a proteção de propriedade intelectual criada e anterior, (v) não concorrência, (vi) reinvestimentos em caso de prejuízo, e outros.

***Rafael Augusto Firakowski Cruz é advogado, Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná – UFPR, Master of Laws (LLM) pela University of California Berkeley e membro do escritório Andersen Ballão Advocacia desde 2008.

Artigos Relacionados

É possível alterar o índice de correção monetária…

O índice mais comum para reajuste de preços de contratos de locação, o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), teve alta expressiva no ano…

Leia mais

Entenda o que mudou na Recuperação Judicial e…

A Lei 14.118, de 24 de dezembro de 2020, que entrou em vigor em 23.01.2021, alterou alguns pontos relevantes da Lei de Recuperação Judicial e…

Leia mais

Notas sobre Quotas Preferenciais sem Direito a Voto…

Em 10 de junho desse ano, o Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) emitiu a Instrução Normativa nº 81/2020 consolidando diversos pontos muito discutidos…

Leia mais