Artigos e Publicações

Assédio moral horizontal no contexto trabalhista

Publicado em 8 de janeiro de 2020

A prática repetitiva de comportamentos humilhantes e vexatórios no âmbito laboral – com o fito de desestabilizar, desmoralizar e atingir a integridade moral do trabalhador – caracteriza o assédio moral laboral. A existência de comportamentos assediadores no ambiente de trabalho fere diversos dispositivos legais, diante dos quais nasce a obrigação de reparar o dano causado à vítima.

Dentre os tantos deveres que um contrato de trabalho gera ao empregador, destacam-se os deveres de manutenção do ambiente de trabalho sadio e de proteção da saúde do trabalhador. O meio ambiente de trabalho deve ser compreendido não apenas como a parte física, mas sim como o todo que engloba a prestação de serviço (relações interpessoais, métodos aplicados na execução do serviço, jornada de trabalho, remuneração etc.). É um conceito ligado à qualidade de vida do empregado.

A prática de assédio moral laboral gera ao empregado assediado o direito à rescisão indireta do seu contrato de trabalho, bem como a perceber a devida reparação pelos danos sofridos. Dentre as formas deste tipo de assédio, existe a horizontal, dada entre colegas de trabalho. Neste caso, haverá a responsabilização civil do empregador? Vejamos.

Os comportamentos de assédio moral trazem grandes prejuízos à vítima, violando direitos de personalidade e, no ambiente laboral, violando o direito ao meio ambiente saudável. Assim, ainda que se dê entre colegas de trabalho, o empregador é chamado para responder civilmente.

O fundamento da referida responsabilidade não é a prática direta do ato ilícito de assediar por parte do empregador mas, sim, a responsabilidade civil que ele possui por atos dos seus empregados (art. 932 do Código Civil e Súmula 341 do TST).Inclusive, nos moldes do art. 933, do Código Civil, resta consignado que a responsabilização do empregador por ato de seu empregado ou preposto se dará independente de verificação de sua culpa.

A reparação civil pelo empregador por assédio moral horizontal necessita de certos requisitos, quais sejam: assediador ser seu empregado/preposto, assédio ter ocorrido em razão da relação empregatícia, no exercício de suas funções ou em razão delas.
Importante destacar que a responsabilidade do colega-assediador será sempre subjetiva, sendo necessário que a vítima comprove a sua culpa; quanto à responsabilidade do empregador pelo assédio moral horizontal, esta é objetiva, bastando que seja comprovado o ato ilícito e a relação de preposto/empregado.

O empregador que arca com indenização por dano moral advindo de assédio moral horizontal tem o direito de regresso em face ao empregado assediador? Sim. Entende-se que há possibilidade de o empregador propor ação de regresso a fim de cobrar eventuais valores pagos a título de danos morais nestes casos; com fundamento no art. 462 da CLT, § 1º, que prevê a licitude do desconto salarial para compensar dano suportado pelo empregador e causado pelo seu empregado quando houver previsão contratual ou quando praticado dolosamente (o assédio moral sempre será doloso).

Invoca-se, por oportuno, a aplicação do art. 934 do Código Civil, o qual prevê o referido direito de regresso.

E, indo além, entende-se passível de denunciação à lide trabalhista o empregado assediador, para que seja satisfeito o requisito obrigatório previsto no art. 70, III, do Código de Processo Civil, viabilizando o futuro ressarcimento do empregador.

Assim, diante da gravidade das consequências à vítima de assédio moral, inclusive o horizontal, necessário é que seja dada efetividade a sua reparação, uma vez que a restauração do status quo não se viabiliza na seara do dano moral. Assim, necessária a aplicação do instituto da reparação civil nestes casos, inclusive com a responsabilização objetiva do empregador, a fim de compensar a dor suportada pelo empregado-vítima.

***Alana Borsatto é advogada, Bacharel em Direito e Mestranda em Direito Empresarial e Cidadania pela UniCuritiba. Ela é integrante do Departamento Trabalhista do escritório Andersen Ballão Advocacia.

Artigos Relacionados

É possível alterar o índice de correção monetária…

O índice mais comum para reajuste de preços de contratos de locação, o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), teve alta expressiva no ano…

Leia mais

Entenda o que mudou na Recuperação Judicial e…

A Lei 14.118, de 24 de dezembro de 2020, que entrou em vigor em 23.01.2021, alterou alguns pontos relevantes da Lei de Recuperação Judicial e…

Leia mais

Notas sobre Quotas Preferenciais sem Direito a Voto…

Em 10 de junho desse ano, o Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) emitiu a Instrução Normativa nº 81/2020 consolidando diversos pontos muito discutidos…

Leia mais