Artigos e Publicações

Ivens Henrique Hübert

Compreenda a cláusula de eleição de foro em contratos internacionais de representação comercial

Publicado em 1 de outubro de 2020

Autor:

Ivens Henrique Hübert |

Iara Gubert e Ivens Hübert* 

 

A internacionalização das relações comerciais privadas não é um fenômeno novo. A abertura de mercados e o desenvolvimento tecnológico, dos meios de comunicação e de transporte, permitiram a ampliação dos negócios mercantis internacionais. Nesse contexto, a figura do agente ou representante comercial, como profissional que permite a aproximação de interesses entre vendedores e adquirentes de produtos e serviços, assume um papel bastante significativo. 

No Brasil, a Lei nº 4.886/65 define que a atividade dos representantes comerciais pode ser executada por pessoa física ou jurídica, inexistindo relação de emprego. Trata-se de legislação que se preocupa em regular o conteúdo do contrato, bem como a profissão do representante comercial, partindo do pressuposto de que o representante comercial demanda alguma proteção jurídica em face do representado. Em outros países, a lei costuma possuir feições um pouco mais liberais, com maior espaço para que as partes livremente estipulem o conteúdo do contrato. 

Diante disso, teriam as partes contratantes de Estados distintos autonomia plena para definir o foro para discussão de eventuais litígios decorrentes da execução do contrato? É possível que existam elementos de outros ordenamentos a serem considerados conforme o caso concreto, mas a presente análise baseia-se exclusivamente no direito brasileiro. 

O Código de Processo Civil brasileiro estabelece a competência exclusiva do foro brasileiro para alguns casos (art. 23), mas também estabelece limitações a essa competência quando da existência de cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional (art. 25) e possibilidades de modificação da competência com base no valor e no território das obrigações (art. 63). Interessante notar que o § 3º do art. 63 do CPC determina que, se houver abusividade na cláusula de eleição de foro, essa poderá ser reputada ineficaz, remetendo a resolução do conflito ao juízo do foro de domicílio do réu. 

No mesmo sentido, a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece que, quando o réu for domiciliado no Brasil ou a obrigação tiver de ser aqui cumprida, a competência é da autoridade judiciária brasileira (art. 12). Especificamente quanto aos contratos de representação comercial, a competência para o julgamento das controvérsias que surgirem é do Juízo do foro do domicílio do representante (art. 39 da Lei n. 4.886/1965).  

Diante disso, questiona-se até que ponto as partes podem exercer sua autonomia quanto à eleição do foro em que eventuais litígios serão resolvidos. A maioria das decisões dos tribunais brasileiros debruçam-se sobre a caracterização do Art. 39 da Lei nº 4.886/1965 como norma de ordem pública e cogente para contratos internacionais, atribuindo a competência exclusiva ao foro brasileiro. 

Ou seja, mesmo que haja uma cláusula de eleição de foro no contrato, ao Judiciário brasileiro importa mais verificar a condição das partes contratantes, e, principalmente, se o representado é hipossuficiente. A competência referida no art. 39 somente poderia ser relativizada quando não há hipossuficiência e quando a mudança de foro não crie óbices para que o representante comercial tenha devido acesso à Justiça. 

Conclui-se que as partes contratantes têm sua escolha limitada no que diz respeito à pactuação do foro, sendo o litígio possivelmente julgado em jurisdição que eventualmente não tenha sido por elas definida. Diante disso, uma alternativa, de certa forma já referendada pela legislação e jurisprudência brasileiras, pode ser a pactuação de cláusula arbitral. Elegendo-se tribunal arbitral específico para decidir a respeito do litígio derivado do contrato, as partes poderão, independentemente da sua origem, garantir o exercício mais pleno de sua autonomia nos contratos de representação, desde que cumpridos todos os requisitos legais.  

*Iara Gubert e Ivens Hübert são integrantes do Departamento Societário da Andersen Ballão Advocacia.

Artigos Relacionados

É possível alterar o índice de correção monetária…

O índice mais comum para reajuste de preços de contratos de locação, o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), teve alta expressiva no ano…

Leia mais

Entenda o que mudou na Recuperação Judicial e…

A Lei 14.118, de 24 de dezembro de 2020, que entrou em vigor em 23.01.2021, alterou alguns pontos relevantes da Lei de Recuperação Judicial e…

Leia mais

Notas sobre Quotas Preferenciais sem Direito a Voto…

Em 10 de junho desse ano, o Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) emitiu a Instrução Normativa nº 81/2020 consolidando diversos pontos muito discutidos…

Leia mais