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Provisional Measure of Economic Freedom – Labor Law aspects

Publicado em 15 de agosto de 2019

Dear Sirs,

Presidential Provisional Measure 881, also known as the “Economic Freedom Act”, brought some changes to Brazilian Labor/Employment Law.

The original text was approved by the Chamber of Deputies on 08/13/2019.

The provisions are still pending of approval by the Federal Senate, but our firm would like to keep our clients informed of the main changes from the aspect of Labor/Employment Laws:

 

Further changes may still occur when the Act goes through Federal Senate’s consideration of the matter, which should take place by August 27, 2019.

We are at your disposal to provide more detailed information or clarify any doubts on the subject.

Best Regards, ANDERSEN BALLÃO ADVOCACIA

Edson Hauagge – edson.hauagge@andersenballao.com.br

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