Provisional Measure of Economic Freedom – Labor Law aspects - Andersen Ballão Advocacia

Artigos e Publicações

Provisional Measure of Economic Freedom – Labor Law aspects

Publicado em 15/08/2019

Dear Sirs,

Presidential Provisional Measure 881, also known as the “Economic Freedom Act”, brought some changes to Brazilian Labor/Employment Law.

The original text was approved by the Chamber of Deputies on 08/13/2019.

The provisions are still pending of approval by the Federal Senate, but our firm would like to keep our clients informed of the main changes from the aspect of Labor/Employment Laws:

 

Further changes may still occur when the Act goes through Federal Senate’s consideration of the matter, which should take place by August 27, 2019.

We are at your disposal to provide more detailed information or clarify any doubts on the subject.

Best Regards, ANDERSEN BALLÃO ADVOCACIA

Edson Hauagge – edson.hauagge@andersenballao.com.br

Artigos Relacionados

Direitos autorais e plataformas de streaming: os contratos…

*Equipe de Direito Digital   Com o avanço das tecnologias digitais, plataformas de streaming, que têm entre exemplos mais populares o Youtube e Spotify, se…

Leia mais

Agora a Reforma Tributária é para valer! Como…

*Marcelo Diniz Barbosa e Victoria Rypl   Dando início à concretização da Reforma Tributária sobre o consumo, trazida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada…

Leia mais

Impenhorabilidade como instrumento de proteção patrimonial no planejamento…

*Lorena Geiger Hauser   Em um ambiente empresarial marcado por elevada complexidade jurídica, instabilidade econômica e múltiplos fatores de risco, a proteção e a organização…

Leia mais