Artigos e Publicações

Resolução ou Excecução do Contrato – comentários ao artigo 475 do Código Civil

Publicado em 27 de agosto de 2015

Os contratos são, indubitavelmente, ferramentas muito importantes para a regência das relações jurídicas negociais. Neste sentido, fundamental serem estabelecidas regras consonantes com os interesses das partes envolvidas, mas que não reduzam a complexidade do fenômeno.

Ainda que sejam instrumentos firmados com o intuito de serem observados/cumpridos, não se pode perder de vista contingencialidades a que se sujeitam seus signatários, o que poderá acarretar a necessidade de sua extinção anômala. Quer dizer, não se contrata uma prestação de serviço para que este não seja integralmente prestado, nem integralmente pago. Mas é inexorável considerar a possibilidade de descumprimento.

Quando isso ocorre, e nos termos da legislação de regência (especificamente o artigo 475 do Código Civil), caberá ao credor optar entre a resolução da avença ou seu cumprimento, tudo isso considerando-se a possibilidade de se exigir perdas e danos da parte faltosa.

O credor pode optar, frise-se, ou pelo “rompimento” do vínculo contratual ou por exigir que ele seja integralmente observado. Poderá ou rescindir (em sentido lato) o contrato ou executá-lo. Sem prejuízo, para ambas as hipóteses, das indenizações correlatas.

Evidentemente que uma decisão dessa natureza deverá ser sopesada pelo objeto negocial e pelas prestações contratuais, sendo mais factível, por exemplo, resolver somente contratos que não possam ser cumpridos após o inadimplemento. Privilegia-se portanto a execução perfeita da avença, caso isso seja possível.

Para que ambas as opções sejam eficazmente consideradas, o instrumento contratual não poderá se descurar de previsões que deixem à disposição das partes alternativas em situações de violação do contrato, quer para executá-lo quer para resolvê-lo.

Um exemplo é a possibilidade de se exigir a resolução do contrato na hipótese do chamado inadimplemento antecipado, ou seja, quando antes do vencimento da obrigação ela já se mostrar impossível de ser adimplida. Nesse caso, será possível à parte lesada já demandar pela resolução do contrato.

Ocorre que, de regra, as partes ignoram a possibilidade de serem estabelecidas previsões de antecipação de obrigações também quando se almeja a execução antecipada do contrato. Isto é, exigir-se que eventual obrigação, com termo certo e futuro, possa ser imediatamente exigida ou tão logo seja violada a obrigação. Contratos podem envolver relações complexas e multifacetadas, com uma importante diversidade de obrigações. E o descumprimento de uma única obrigação poderá acarretar que todas as demais, programadas para um momento posterior, possam ser imediatamente exigidas.

À guisa de toda essa tecnicidade importante, não se perder de vista que a decisão que desencadeará um determinado comportamento e uma ação judicial dependerá sempre dos interesses envolvidos e da capacidade dos contratantes em se solidarizarem no cumprimento do contrato. Nesse sentido, o direito será unicamente um instrumento de busca de interesses negociais.

 

**Frederico Lourenço é advogado, Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2000), Mestre em Direito do Estado também pela Universidade Federal do Paraná e autor do livro “Poder e Norma: Michael Foucault e a aplicação do Direito”. Ele é sócio e coordenador do Departamento Contencioso da Andersen Ballão Advocacia desde 2004.

Artigos Relacionados

É possível alterar o índice de correção monetária…

O índice mais comum para reajuste de preços de contratos de locação, o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), teve alta expressiva no ano…

Leia mais

Entenda o que mudou na Recuperação Judicial e…

A Lei 14.118, de 24 de dezembro de 2020, que entrou em vigor em 23.01.2021, alterou alguns pontos relevantes da Lei de Recuperação Judicial e…

Leia mais

Notas sobre Quotas Preferenciais sem Direito a Voto…

Em 10 de junho desse ano, o Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) emitiu a Instrução Normativa nº 81/2020 consolidando diversos pontos muito discutidos…

Leia mais