Artigos e Publicações

Brasileiros repatriados voltam a ser residentes fiscais na data de chegada

Brasileiros repatriados voltam a ser residentes fiscais na data de chegada

Publicado em 14/03/2020

Decisão da Receita Federal traz diretrizes sobre a reaquisição da residência fiscal

 

Brasileiros que passam um período em país estrangeiro, e tenham deixado a condição de residentes fiscais no país, devem ficar atentos à sua situação fiscal ao regressar.

A Solução de Consulta número 7 – COSIT, publicada em 27 de janeiro pela Receita Federal, confirma que a reaquisição da residência no Brasil ocorre na data do retorno, caso a pessoa física tenha o “ânimo” de ficar permanentemente no país.

A comprovação do “ânimo” poderá ser feita pelo fisco por diversos meios, como a chegada da mudança da família ou o restabelecimento em um posto de trabalho. “Há uma lacuna na legislação com relação ao efetivo conceito de ânimo definitivo, contra um ânimo temporário, por exemplo”, explica o sócio-coordenador do Departamento Tributário da Andersen Ballão Advocacia (ABA), Marcelo Diniz Barbosa. “Entretanto, a Receita Federal esclarece que a análise deve ser feita caso a caso, e considera todos os aspectos pessoais na tomada dessa decisão.”

Outros fatores que poderão ser levados em conta pela Receita são a rescisão de um contrato de trabalho, o encerramento de contas bancárias estrangeiras, ou até mesmo a repatriação de capital. “Nesse caso, a Receita Federal considera determinante para configurar o ‘ânimo’ a volta do servidor ao exercício do seu cargo.”

Por fim, caso existam dúvidas sobre o critério subjetivo da intenção de retorno ao Brasil ou não, os advogados alertam que a Receita Federal do Brasil poderá adotar critérios usualmente aplicados internacionalmente. “Geralmente, a condição de residente é caracterizada pelo transcurso do prazo de 183 dias de permanência no país de destino, o que pode ser utilizado como parâmetro pela Receita caso exista dúvida sobre o ânimo do brasileiro que volta ao país”, conclui o advogado do Departamento Tributário da ABA Ariel Palmeira.

Matérias Relacionadas

Empresas devem atentar às mudanças de alíquota do IPI

Empresas devem atentar às mudanças de alíquota do IPI

Atualização dos softwares tributários precisou ser feita de forma emergencial   Com a publicação em fevereiro, pelo governo federal, do Decreto nº 10.979/2022, foram reduzidas…

Leia mais
Lei Complementar sobre diferencial de alíquotas do ICMS traz insegurança jurídica a contribuintes

Lei Complementar sobre diferencial de alíquotas do ICMS traz insegurança…

Planejamento tributário do ano deve levar em consideração mudanças na lei, apesar da discussão ainda em andamento Não é de hoje que a cobrança do…

Leia mais
Desoneração da folha de pagamento é prorrogada para 17 setores até 2023

Desoneração da folha de pagamento é prorrogada para 17 setores…

Continuidade do benefício, que venceria agora em dezembro, deve receber a sanção presidencial   O fim de ano trouxe um alívio para empresários de 17…

Leia mais