Artigos e Publicações

Brasileiros repatriados voltam a ser residentes fiscais na data de chegada

Brasileiros repatriados voltam a ser residentes fiscais na data de chegada

Publicado em 14 de março de 2020

Decisão da Receita Federal traz diretrizes sobre a reaquisição da residência fiscal

 

Brasileiros que passam um período em país estrangeiro, e tenham deixado a condição de residentes fiscais no país, devem ficar atentos à sua situação fiscal ao regressar.

A Solução de Consulta número 7 – COSIT, publicada em 27 de janeiro pela Receita Federal, confirma que a reaquisição da residência no Brasil ocorre na data do retorno, caso a pessoa física tenha o “ânimo” de ficar permanentemente no país.

A comprovação do “ânimo” poderá ser feita pelo fisco por diversos meios, como a chegada da mudança da família ou o restabelecimento em um posto de trabalho. “Há uma lacuna na legislação com relação ao efetivo conceito de ânimo definitivo, contra um ânimo temporário, por exemplo”, explica o sócio-coordenador do Departamento Tributário da Andersen Ballão Advocacia (ABA), Marcelo Diniz Barbosa. “Entretanto, a Receita Federal esclarece que a análise deve ser feita caso a caso, e considera todos os aspectos pessoais na tomada dessa decisão.”

Outros fatores que poderão ser levados em conta pela Receita são a rescisão de um contrato de trabalho, o encerramento de contas bancárias estrangeiras, ou até mesmo a repatriação de capital. “Nesse caso, a Receita Federal considera determinante para configurar o ‘ânimo’ a volta do servidor ao exercício do seu cargo.”

Por fim, caso existam dúvidas sobre o critério subjetivo da intenção de retorno ao Brasil ou não, os advogados alertam que a Receita Federal do Brasil poderá adotar critérios usualmente aplicados internacionalmente. “Geralmente, a condição de residente é caracterizada pelo transcurso do prazo de 183 dias de permanência no país de destino, o que pode ser utilizado como parâmetro pela Receita caso exista dúvida sobre o ânimo do brasileiro que volta ao país”, conclui o advogado do Departamento Tributário da ABA Ariel Palmeira.

Matérias Relacionadas

Definição pelo ISS na tributação de software traz segurança jurídica a empresas

Definição pelo ISS na tributação de software traz segurança jurídica…

Setor de tecnologia comemora decisão que iguala a tributação dos produtos “de prateleira” e “sob encomenda”   Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ocorrida…

Leia mais
Conheça as alternativas para comprovação de  regularidade fiscal

Conheça as alternativas para comprovação de regularidade fiscal

Oferta antecipada de garantia em Execução Fiscal é prevista pela Portaria PGFN nº 33/2018, mas deve ser utilizada com cautela   O último mês de…

Leia mais
Medidas tributárias emergenciais buscam alívio para empresas durante a crise

Medidas tributárias emergenciais buscam alívio para empresas durante a crise

Conheça algumas das medidas já divulgadas pelos fiscos federal, estadual e municipais, enquanto contribuintes seguem aguardando novas publicações Apesar de algumas medidas de alívio tributário anunciadas…

Leia mais