Artigos e Publicações

Empresas devem correr para cumprir prazo da ECF e Lei do Bem

Empresas devem correr para cumprir prazo da ECF e Lei do Bem

Publicado em 29/09/2021

Prestação de contas ao fisco e solicitação do incentivo fiscal estão entre as principais demandas tributárias do ano. Prazo vence dia 30 de setembro

 

Empresas de médio e grande porte devem prestar atenção em dois importantes prazos que vencem neste 30 de setembro.

O primeiro se refere à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), em que as pessoas jurídicas declaram sua apuração do Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido. “Essa é a principal obrigação das organizações ao fisco federal, e as empresas que perdem a data limite ficam sujeitas a multas que variam conforme o faturamento e tempo de atraso”, explica o advogado Amauri Melo, do Departamento Tributário da Andersen Ballão Advocacia. É importante que a empresa conte com auxílio profissional no preenchimento das informações, inclusive para a revisão do cálculo, se necessário.

O outro prazo que vence também no dia 30 de setembro se refere à solicitação de benefícios fiscais do Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P&DI), conhecido como “Lei do Bem”. Voltado às empresas que são tributadas pelo lucro real, ele traz incentivos a investimentos com o desenvolvimento de inovações para criação de um novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades que tragam maior qualidade ou produtividade ou reduzam custos, por meio de testes, ensaios e pesquisas técnicas.

As informações devem ser enviadas em formulário eletrônico do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI). O pedido ainda precisa ser aprovado para que o requerente possa fazer uso do benefício fiscal (IRPJ/CSLL) – daí a importância de se preencher a solicitação da melhor forma possível.

“Essa é uma excelente oportunidade, para as empresas que apuraram lucro tributável, de reduzir o valor do IR e da CS a pagar”, explica o advogado. “Percebemos que muitas empresas nem sabem que têm esse direito, pois o conceito de inovação para fins da legislação tributária é amplo”, ele pontua.

SERVIÇO

Lei do Bem: link para acessar o formulário:
https://forms.mctic.gov.br

Guia de Acesso ao Sistema (a partir da página 72):
https://antigo.mctic.gov.br/mctic/export/sites/institucional/tecnologia/Lei_do_bem/Noticia/Arquivo/GUIA_PRATICO_DA_LEI_DO_BEM_2020_MCTI.pdf

Dúvidas:
https://suportetecnico.mctic.gov.br/

Comunicação Andersen Ballão Advocacia

Matérias Relacionadas

Empresas devem atentar às mudanças de alíquota do IPI

Empresas devem atentar às mudanças de alíquota do IPI

Atualização dos softwares tributários precisou ser feita de forma emergencial   Com a publicação em fevereiro, pelo governo federal, do Decreto nº 10.979/2022, foram reduzidas…

Leia mais
Lei Complementar sobre diferencial de alíquotas do ICMS traz insegurança jurídica a contribuintes

Lei Complementar sobre diferencial de alíquotas do ICMS traz insegurança…

Planejamento tributário do ano deve levar em consideração mudanças na lei, apesar da discussão ainda em andamento Não é de hoje que a cobrança do…

Leia mais
Desoneração da folha de pagamento é prorrogada para 17 setores até 2023

Desoneração da folha de pagamento é prorrogada para 17 setores…

Continuidade do benefício, que venceria agora em dezembro, deve receber a sanção presidencial   O fim de ano trouxe um alívio para empresários de 17…

Leia mais