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Hélio Carlos Kozlowski
Contencioso e Arbitragem
03.07.2019

Lei do Distrato Imobiliário garante maior proteção aos contratantes

Há muito tempo, em inúmeras demandas judiciais que surgem diariamente, os tribunais divergem sobre as hipóteses e consequências da extinção dos contratos de compra e venda de imóveis na planta.…
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Maury Jorge Cequinel
Direito do Trabalho
03.06.2019

A aplicabilidade da cláusula arbitral no Direito do Trabalho

Uma tendência recente no cenário pátrio e especialmente no meio empresarial é a utilização de meios alternativos de resolução de conflitos. Diversos são os motivos que servem de lastro para…
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Daniele Esmanhotto Duarte
Direito do Trabalho
05.05.2019

Terceirização – nova amplitude, antigos problemas

Largamente utilizada no âmbito empresarial, a terceirização (subcontratação) é um instrumento que objetiva minimizar os custos e maximizar a eficiência. Difundida no Brasil e no mundo nos anos 70, foi…
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Pedro Lucchese Piovesan
Direito Comercial e Societário
01.04.2019

Assinatura de atos empresariais com certificado digital tende a ser obrigatória: é bom providenciar

A digitalização dos serviços públicos tem sido tratada pelo governo federal como importante etapa para aumentar a sua eficiência e permitir o desenvolvimento econômico do País. Sinal disso é o…
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Camilla Miyuki Oshima
Contencioso e Arbitragem
12.02.2019

A extinção das ações individuais ante a falência do devedor

De acordo com a Lei de Falências e Recuperações Judiciais (Lei nº 11.101/2005), quando o juiz, por intermédio da sentença, decreta a falência de uma empresa, as ações e execuções…
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Mariana Vale Darwich Apgáua
Direito Tributário
12.02.2019

Aspectos práticos na aplicação das decisões judiciais que reconhecem o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n.º 574.706, em que foi declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS…
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Camila Giacomazzi Camargo
Direito Comercial e Societário
12.01.2019

Criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados pela MP 869/2018

Em agosto de 2018, foi promulgada a Lei nº 13.709, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Naquela oportunidade, o então presidente Michel Temer vetou os artigos que…
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Rafael Petrus Fazzi
Direito do Trabalho
12.01.2019

Dispensa discriminatória: limites ao poder de dispensa do empregador

A legislação trabalhista traz poucos limites para a dispensa de empregados. Para rescisão do contrato de trabalho, basta comunicar o empregado da dispensa e realizar o pagamento dos valores devidos.…
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