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29.09.2015

Cota legal para empregados reabilitados e com deficiência

Desde 1991, está em vigor a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e uma gama de outras regras atinentes ao tema, incluindo a…
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29.09.2015

Breves Considerações sobre Distribuição Proporcional de Dividendos

A atividade empresária visa ao lucro. Os sócios que nela investem, portanto, não têm outro objetivo que não a partilha dos seus resultados econômicos. A grande questão diz respeito à…
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27.08.2015

Resolução ou Excecução do Contrato – comentários ao artigo 475 do Código Civil

Os contratos são, indubitavelmente, ferramentas muito importantes para a regência das relações jurídicas negociais. Neste sentido, fundamental serem estabelecidas regras consonantes com os interesses das partes envolvidas, mas que não…
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27.08.2015

Obrigação de informar atos e negócios jurídicos para a Receita Federal

Em 22 de julho deste ano, foi publicada a Medida Provisória n. 685/2015 que, dentre outras providências, criou a obrigação para os contribuintes de informar ao Fisco Federal as operações…
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28.07.2015

Programa de Proteção ao Emprego

Inegavelmente o país passa por uma crise econômica que tem acarretado um aumento significativo do número de rescisões contratuais em diversos setores da economia. Ciente da dificuldade financeira que assola…
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28.07.2015

Extinção contratual e indenização por investimentos “consideráveis”

Na área dos contratos empresariais, interessante questão se refere às consequências jurídicas da extinção por vontade imotivada de uma das partes, a chamada resilição unilateral do contrato. O artigo 473,…
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30.06.2015

Multa Ambiental. Quem pode lavrá-la?

O Brasil é uma república federativa, isto é, divide-se em entes federativos autônomos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) que não possuem grau de hierarquia entre si. A competência de…
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29.06.2015

Incentivos Fiscais para Pesquisa e Desenvolvimento

O Formulário para Prestação de Informações Anuais sobre os Programas de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico das empresas – FORMPD – já está disponível para preenchimento com relação ao ano base…
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