LABOR – PM of Economic Freedom – Conversion in Law
Publicado em 24/09/2019
Dear Sirs,
Last Friday, Law n. 13.874/2019 which converted the Provisional Measure 881, popularly known as the “Economic Freedom Act”, was sanctioned and published, being now in force.
The Law confirms changes in Employment Laws:

Best Regards,
ANDERSEN BALLÃO ADVOCACIA
Edson Hauagge – edson.hauagge@andersenballao.com.br
Enrico Nichetti – enrico.nichetti@andersenballao.com.br
Vicente Ferrari – vicente.ferrari@andersenballao.com.br
Artigos Relacionados
ESG como exigência nos contratos públicos e privados:…
*Isabela da Rocha Leal Nos últimos anos, a pauta dos princípios ESG (ambientais, sociais e de governança) deixou de ocupar apenas o espaço dos…
Leia maisRetrospectiva INPI e novidades de 2025
*Equipe de Direito Digital O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) apresentou diversas novidades para a propriedade industrial em 2025. O órgão, buscando seguir tendências…
Leia maisDispute Boards: prevenção de conflitos e eficiência contratual
*Lorena Geiger Hauser e Luciana de Sousa Carboni Com um número estimado em 80 milhões de processos judiciais em andamento, o Brasil é amplamente…
Leia mais