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Novo guia destaca as prioridades da Agência para 2026 e 2027 e os principais riscos regulatórios para organizações

O fortalecimento institucional da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem ampliado o alcance da fiscalização sobre as empresas e gerado uma urgência para organizações que precisam atualizar seus programas de privacidade diante de uma atuação regulatória mais frequente. Com análise sobre esse cenário e seus efeitos sobre a gestão empresarial, a Andersen Ballão Advocacia lançou o e-book gratuito “Proteção de Dados em Foco, Insights sobre a fiscalização da ANPD, 2026”, elaborado pela equipe de Direito Digital. O guia traz um panorama do processo fiscalizatório e sancionador, das prioridades regulatórias para 2026 e 2027 e das medidas de conformidade que merecem atenção das organizações (Clique aqui para acessar).

Segundo a advogada Camila Camargo, especialista em Direito Digital e Proteção de Dados da Andersen Ballão Advocacia e uma das responsáveis pela publicação ao lado de Marco Zorzi e Gabriela Araújo, o material surgiu a partir da intensificação da percepção de que parte das empresas ainda administra a adequação à LGPD como uma iniciativa pontual. “E isso acontece em um contexto em que a fiscalização da ANPD deixou de ser hipotética. Entre 2024 e 2025, a Agência já atuou sobre o poder público, o setor financeiro e plataformas digitais, e, agora, formalizou um plano claro de prioridades para 2026 e 2027”, explica.

Esse movimento se consolidou este ano, quando a ANPD foi convertida em agência reguladora pela Lei nº 15.352/2026. Somente em junho, a Agência instaurou 19 processos administrativos sancionadores, número superior ao total acumulado entre 2020 e 2024. “Percebemos que muitas empresas ainda tratavam a LGPD como um projeto de compliance pontual, e não como uma rotina de gestão de risco contínua. Por isso, o material foi pensado justamente para traduzir esse movimento da ANPD em ações práticas antes que a companhia vire alvo de fiscalização”, afirma a especialista.

Prioridades regulatórias

Entre os pontos examinados pela publicação está o Mapa de Temas Prioritários da ANPD para o biênio 2026-2027, que concentra atividades de fiscalização nos direitos dos titulares, na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, no tratamento de dados pelo poder público e no uso de inteligência artificial e tecnologias emergentes. De acordo com Camila, empresas expostas a essas frentes precisam avaliar seus procedimentos de atendimento aos titulares, a governança relacionada ao emprego de IA incluindo transparência e mitigação de viés, e, quando pertinente, os mecanismos de verificação etária previstos para serviços acessados por crianças e adolescentes.

A publicação também examina os incidentes de segurança, que podem resultar em fiscalização e processo administrativo sancionador. Casos com potencial de risco ou dano relevante aos titulares devem ser comunicados à ANPD em até três dias úteis a partir do conhecimento pelo controlador, conforme a Resolução CD/ANPD nº 15/2024. “Empresas que lidam com qualquer uma dessas frentes deveriam revisar agora seus processos de atendimento a titulares, sua governança de IA, transparência e mitigação de viés, e, se aplicável, seus mecanismos de verificação etária, já que a fiscalização estruturada nesse tema começa em 2027”, recomenda a advogada.

Na avaliação dela, outro ponto a acompanhar é o Painel de Fiscalização que a ANPD deve lançar ainda em 2026, iniciativa que poderá oferecer maior visibilidade sobre os agentes submetidos à fiscalização e as razões que motivaram a atuação da autoridade.