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LABOR – PM of Economic Freedom – Conversion in Law

Publicado em 24/09/2019

Dear Sirs,

Last Friday, Law n. 13.874/2019 which converted the Provisional Measure 881, popularly known as the “Economic Freedom Act”, was sanctioned and published, being now in force.

The Law confirms changes in Employment Laws:

Best Regards,

 

                                                                                                                                                                            ANDERSEN BALLÃO ADVOCACIA
Edson Hauagge – edson.hauagge@andersenballao.com.br
Enrico Nichetti – enrico.nichetti@andersenballao.com.br
Vicente Ferrari – vicente.ferrari@andersenballao.com.br

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