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Recentemente, a OCDE apresentou um novo plano de dois pilares propondo um Imposto Mínimo Global. O projeto pretende assegurar que as grandes multinacionais, sobretudo de economia digital, sejam tributadas de forma justa onde operam.

A OCDE afirma que planejamentos tributários utilizados pelas multinacionais prejudicam a arrecadação global entre 100 e 240 bilhões de euros por ano, por meio de lacunas e desencontros entre os vários sistemas fiscais dos países. Contudo, há um longo caminho a ser trilhado, uma vez que ainda não há um plano detalhado para a efetivação de um sistema global tão complexo.

Neste novo acordo, o primeiro pilar pretende uma repartição mais equitativa dos lucros e direitos entre países, mirando as multinacionais com faturamento mundial superior a 20 bilhões de euros, e com margem de lucro acima de 10%. Seriam atingidas as cem maiores multinacionais, incluindo Google, Apple e Amazon.

O segundo pilar propõe a criação de um imposto mínimo global de pelo menos 15% para as empresas multinacionais com mais de 890 milhões de euros de faturamento.
O sistema pretende transferir a tributação para os países onde o mercado consumidor se concentra, ou seja, onde produtos ou serviços são vendidos e prestados, ao invés de concentrar a arrecadação nos países em que estão situadas as sedes das empresas de tecnologia.

A entrega de um plano detalhado é prevista para outubro deste ano, e a implementação está programada para 2023. Atualmente, 133 jurisdições aderiram ao novo documento, que conta com o apoio do G-7 desde junho, e do G-20, desde julho. Nessa última reunião, o grupo acordou estabelecer o imposto corporativo mínimo em 15% e alterar o local da arrecadação de tributos – mudanças condizentes com a economia digital moderna, que também visam deter a evasão tributária por grandes multinacionais tecnológicas.

Entretanto, nem todos os membros do Projeto BEPS (erosão de base e transferência de lucros, em inglês) manifestaram concordância, como é o caso de Irlanda e Hungria, que cobram um imposto baixo sobre o lucro das corporações, como plano de atração de investimentos. Convencer esses países já é um primeiro desafio a ser enfrentado por aqueles que encabeçam o plano.

Ademais, existe uma série de outras questões a serem enfrentadas. Exemplo disso seria a criação de uma possível “guerra fiscal”, em que as jurisdições se absteriam de implementar o imposto mínimo a fim de atrair as sedes das empresas para seu território. Ou, ainda, se o projeto terá impacto em medidas de recuperação econômica oriundas da pandemia do COVID-19.

Para o Brasil, a Receita Federal avaliou recentemente que a medida não seria tão vantajosa. Isso fez com que o país se juntasse a outros emergentes para a defesa de um imposto mínimo global acima de 15%, com uma melhor distribuição da arrecadação.

A OCDE estimou que o Brasil poderia aumentar sua arrecadação entre 2 e 3 bilhões de dólares por ano com o novo plano. Todavia, verifica-se que, caso fosse adotado um patamar de 21%, a arrecadação do país poderia ser de 10 bilhões de dólares, segundo a ONG Tax Justice Network.

Deve-se considerar ainda que o ordenamento tributário brasileiro é diferente de países membros da OCDE, podendo não se compatibilizar com a proposta do imposto mínimo.

Também haveria conflitos com a criação de tributos próprios para a economia digital moderna, como é o caso do Projeto de Lei nº 2.358/2020, em que se pretende criar a CIDE-Digital e do Projeto de Lei Complementar nº 131/2020, que propõe um COFINS incidente sobre a receita bruta de empresas que se utilizam de plataformas digitais.

Isso não é uma particularidade do Brasil: os Estados Unidos já tentam convencer a União Europeia a abandonar seus planos para uma tributação dos serviços digitais.