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A assinatura do acordo para evitar a dupla tributação com o Reino Unido, após cinco meses de discussão, traz maior segurança jurídica às empresas dos dois países. O mecanismo também deve aumentar o fluxo de negócios bilaterais, estimular novos investimentos e prevenir a evasão e a elisão fiscais.

“O principal benefício trazido pelo acordo é a possibilidade de aproveitar o imposto de renda retido em um dos países para abater o imposto devido no outro, o qual incidiria sobre os mesmos rendimentos”, explica o advogado do Departamento Tributário da Andersen Ballão Advocacia Ariel Palmeira. “Essa eliminação da dupla tributação era possível apenas através da ‘reciprocidade de tratamento’, a qual não trazia uma segurança tão grande quanto o acordo.”

O alívio deve ser sentido por empresas brasileiras e britânicas. “Anteriormente, diversos contribuintes que tinham laços com Brasil e Reino Unido se viam na situação de terem sua renda mundial tributada em ambos os países. Isso não ocorrerá mais – se o contribuinte for residente em ambos os países (de acordo com as legislações internas), existirão critérios de desempate para determinar em qual deles deve ser considerado residente fiscal.”

O acordo também estabelece limitadores de alíquotas para determinadas naturezas de remessas internacionais. Com ele, por exemplo, será muito mais barato fazer remessas internacionais relacionadas a serviços técnicos, em comparação com a tributação atual.

Já para pessoas físicas, além da possibilidade de aproveitar o Imposto de Renda pago no outro país (como ocorre para as pessoas jurídicas), um benefício importante estabelecido pelo acordo são as normas para evitar a dupla residência fiscal.

“A utilização do acordo pelos contribuintes não é imediata. Após a assinatura, ele ainda precisa ser internalizado – processo que envolve o Congresso Nacional e o Presidente da República. O processo de ratificação pode levar meses ou anos – entretanto, considerando que o Reino Unido é um importante parceiro internacional do Brasil, espera-se que estes procedimentos sejam feitos o mais rápido possível”, alerta o advogado.

Por fim, o acordo também ajuda o Brasil no processo de adesão à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Agora, o Brasil passa a contar com 26 acordos para evitar a dupla tributação com países-membros da entidade.

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