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Quem ainda não tomou providências deve procurar assessoria para garantir o correto seguimento das novas normas de privacidade

Depois de muitas idas e vindas, no dia 26 de agosto o Senado Federal aprovou projeto de lei que definiu a vigência imediata da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O projeto aguarda apenas sanção presidencial, tornando urgente a adequação das empresas à nova legislação. Por outro lado, a fiscalização pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados iniciará apenas em agosto de 2021.

“A Lei trata de dados pessoais, relacionados a pessoas físicas e estabelece regras e boas práticas sobre o tratamento desses dados. E um programa de adequação garante a adoção das medidas cabíveis técnicas e operacionais para conformidade”, explica a advogada do Departamento Societário da ABA, Camila Camargo, especialista no tema. 

“Um dado pessoal é um conceito amplo e bastante concreto. Representa informações que podem identificar direta ou indiretamente uma pessoa física, como nome, CPF, RG, dados bancários e até mesmo o endereço IP e dados biométricos”, alerta a advogada.

“As empresas, portanto, precisam ter mecanismos para garantir o atendimento a estes direitos, aos princípios e obrigações estabelecidos na LGPD”, explica Camila.

O que muda na prática?

Na prática, há um novo panorama no que toca a importância da proteção de dados pessoais, independentemente do nível de privacidade e sigilo desses dados. Os titulares de dados pessoais terão mais controle sobre eles, e as empresas que os utilizam terão a obrigação de utilizá-los de forma adequada, somente para finalidades específicas e no mínimo necessário e de acordo com os princípios e bases legais que autorizam o tratamento.

Em geral, é possível dizer que parte das empresas estão se preparando para a nova realidade. “É um processo longo e que pressupõe uma mudança de cultura e mentalidade. Na Europa, que tem a lei em vigor há dois anos, ainda se fala bastante de implementação”, exemplifica Camila.

No webinar realizado pela ABA dia 1º de setembro, foi possível esclarecer dúvidas dos participantes e trazer uma perspectiva mais prática para o tema.