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Judiciário discute aplicabilidade da Reforma Trabalhista

Publicado em 31/10/2017

Magistrados da Justiça do Trabalho questionam pontos da Lei 13.467/17

Prevista para entrar em vigor no dia 11 de novembro, a Reforma Trabalhista já vem provocando discussões no Judiciário. Uma parcela relevante dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, desembargadores, procuradores e auditores fiscais considera inconstitucional a Lei da Reforma. Sob a liderança da ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, os questionamentos sobre as mudanças na legislação trabalhista apontam que algumas normas ferem tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Para o advogado Rafael Joppert, integrante do Departamento Trabalhista da Andersen Ballão Advocacia, a discussão meramente ideológica acerca da nova legislação poderá prejudicar ainda mais a situação econômica do país, em especial no que diz respeito à confiança dos investidores internacionais. “Entendo que a reforma foi vista com bons olhos, por exemplo, por investidores internacionais, que acreditam que as alterações das regras trabalhistas trarão maior segurança jurídica às empresas e conferirão melhores oportunidades de negócio”.

Embasada na necessidade de modernização da CLT, criada em 1943, a reforma é considerada como a maior alteração que a Consolidação das Leis do Trabalho já sofreu durante sua vigência e traz um novo olhar sobre as relações de trabalho no país. Para o advogado “a reforma trabalhista terá um impacto muito expressivo no direito laboral e, por esta razão, gera uma série de dúvidas em quem a analisa”.

O especialista acredita que as discussões dos magistrados podem, futuramente, resultar em alterações em algumas normas. “Não acredito que uma eventual alteração no texto legislativo decorra da atuação isolada de uma ou outra instituição. Porém, essa movimentação pode impulsionar a propositura de ações judiciais e outras iniciativas visando o ajuste de alguns pontos da reforma”.

Os principais trechos questionados estão relacionados à composição do salário, à vinculação do cálculo da indenização por danos morais ao salário, dispensa coletiva e demissão isolada, contratos com autônomos, entre outros. De acordo com o advogado “a reforma trata de assuntos polêmicos e isso traz uma série de divergências entre os aplicadores do direito. Apesar de alguns juízes já terem se manifestado de forma contrária à aplicação da reforma, vários outros se mostraram favoráveis às alterações legislativas”.

Desde o início das discussões sobre as novas normas, a ABA tem promovido palestras e treinamentos acerca das principais alterações da legislação trabalhista, com a finalidade de manter os parceiros familiarizados com as possíveis mudanças. “Durante esse período de incertezas, acredito que as empresas de qualquer porte devem socorrer-se de consultoria jurídica especializada antes de tomar decisões de gestão de suas equipes de trabalho”, conclui Rafael.

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