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Um estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) divulgado em dezembro trouxe argumentos e números que fundamentam o impacto positivo da Lei Rouanet para a economia brasileira. Após a análise de todos os 53.368 projetos culturais realizados por meio desse mecanismo legal, desde sua criação em 1991 até 2018, a FGV calculou que o retorno econômico gerado pelas atividades promovidas pela lei é 59% maior que o valor financiado.

Isso significa que o comércio e os serviços associados ao setor do entretenimento são muito beneficiados pela existência da lei, alcançando 68 atividades econômicas, incluindo o turismo, setor alimentício, finanças e transportes. Os projetos aprovados na Rouanet injetaram R$ 49,78 bilhões na economia nesses 27 anos.

Os dados refutam críticas que acusam artistas de receberem “dinheiro do governo” para realizar atividades questionáveis. A pesquisa, ao contrário, aponta a seriedade do mecanismo, além de evidenciar a importância do setor cultural e criativo na economia brasileira, bem como a pertinência de investimentos na área. “A economia criativa gera bilhões de dólares e milhões de empregos no mundo, além de ser um dos pilares do desenvolvimento social, econômico e de educação”, defende a advogada e sócia-coordenadora do Departamento de Assuntos Culturais e Terceiro Setor da Andersen Ballão Advocacia, Marcella Souza.

Ajustes necessários 

É fato que a Lei Rouanet precisa de alterações substanciais, o que é reconhecido pelos profissionais do próprio setor de produção cultural. Além de não poder mais ser entendida como única política cultural do país, a maneira como a lei se apresenta é defasada e acaba por trazer uma série de desequilíbrios, como a centralização dos recursos no Sudeste, por exemplo.

Infelizmente, o projeto de lei Procultura, que poderia trazer uma real mudança na legislação, foi arquivado no fim de 2018. As várias polêmicas, muitas delas fruto de notícias falsas, aliadas à publicação de quatro instruções normativas – que regulam os procedimentos da Rouanet – em apenas um ano também denotam a instabilidade na área e colaboram para a famigerada discussão.

Em adição a este cenário, há a recente extinção do Ministério da Cultura, que, enquanto órgão autônomo, já destinava a maior parte de seu efetivo para agilizar os procedimentos da Lei Rouanet, especialmente nas prestações de contas. Agora, como secretaria, a agilidade tende a diminuir, a despeito do que diz o atual secretário, Henrique Medeiros Pires. Ele manifestou opinião no sentido de que a mudança de status de ministério para secretaria é irrelevante, e também já sinalizou para novas alterações na referida lei.

Como funciona

A pesquisa evidencia o grande alcance da Lei Rouanet. Além do proponente ou artista principal, cada projeto exige o envolvimento de diversos profissionais. A Rouanet está atrelada a produtos artísticos e culturais consumidos com frequência, como visita a museus, eventos e shows, sites, jornais, revistas, novelas, jogos, roupas, design, arquitetura etc.

Por outro lado, os recursos representam uma ínfima parcela do incentivo fiscal concedido pela União, se comparado a outras leis do mesmo formato. “E a Rouanet é das mais transparentes nesse âmbito, pois tudo consta em um sistema específico e de acesso público. É claro que acontecem exceções, mas há controles internos para detectar desvios, como já vem acontecendo”, avalia a advogada.

Outros investimentos em Cultura

Além da Lei Rouanet, que é fundamental no cenário cultural brasileiro, é importante que se considerem políticas públicas efetivas na área cultural. “Temos de valorizar os fundos de cultura, a manutenção e aprimoramento do Sistema Nacional de Cultura, e, especialmente, um olhar da administração pública para o irrisório orçamento, pois sem verbas para o desenvolvimento de programas e ações essas políticas – que precisam ser de Estado, e não de governo –  não se desenvolvem”, defende Marcella.

Os chamados direitos culturais estão consagrados na Constituição Federal como direitos fundamentais de todo cidadão, e, no Brasil, exemplo claro de constantes transformações de cunho social, político e econômico, precisam ser cada vez mais debatidos, entendendo-se que, por meio da cultura, pode-se construir um país mais justo e democrático.