Artigos e Publicações

STJ facilita redirecionamento de dívidas tributárias empresariais

STJ facilita redirecionamento de dívidas tributárias empresariais

Publicado em 07/01/2020

Após cinco anos da citação da pessoa jurídica na execução fiscal, cobrança pode alcançar patrimônio de administradores ou sócios 

Empresas com débitos com a Fazenda Pública devem estar atentas para a necessidade de regularização e atualização de seus cadastros fiscais e comerciais, sob pena de seus sócios e/ou administradores responderem pessoalmente por tais dívidas no futuro.

Esse risco aumentou a partir de decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que passaram a admitir o redirecionamento da cobrança de dívidas empresariais para pessoas físicas em hipóteses mais abrangentes. O prazo de cinco anos para a Fazenda apontar corresponsáveis passou a ser contado da citação da empresa em cobrança judicial, e não mais dos fatos que justificam a responsabilização. Além disso, o STJ julgou não ser aplicável às exceções fiscais o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto no CPC para as execuções em geral.

Essas decisões trouxeram esclarecimentos ao tema, conforme explica o advogado do Departamento Tributário da ABA Vinicius Fulton Rivera.

“A partir da citação da pessoa jurídica na execução fiscal, haverá prazo de cinco para a Fazenda Pública requerer a inclusão das Pessoas Físicas no processo, caso não sejam encontrados bens para garantir a dívida, alegando a prática de atos ilícitos na administração ou dissolução irregular da sociedade, que ocorrem, por exemplo, quando a atividade empresarial é encerrada sem a devida baixa na Junta Comercial ou quando há mudança de endereço sem comunicação aos órgãos públicos. Esse procedimento não deverá exigir a criação de incidente específico, como prevê o CPC para processos entre particulares, o que tende a facilitar bastante a constrição do patrimônio das pessoas físicas apontadas como responsáveis”, esclarece o advogado.

“Como essas questões não estão fixadas de modo preciso pela lei, os pronunciamentos do STJ fixando o prazo, o termo inicial e o rito a ser observado pelos demais tribunais quando julgarem casos parecidos acabarão sendo adotados de forma pacífica e generalizada.”

Matérias Relacionadas

Unidos pelo Rio Grande do Sul: ABA arrecada doações para…

Solidariedade mobiliza sociedade civil e instituições privadas Empatia, solidariedade e ação têm levado milhares de pessoas a contribuir com suprimentos para as vítimas da tragédia…

Leia mais

Andersen Ballão Advocacia fortalece laços com o mercado italiano através…

A equipe especializada investe no fortalecimento das relações Brasil-Itália, visando oportunidades de negócios mútuos, e inaugura os serviços de reconhecimento judicial de cidadania italiana. A…

Leia mais

Atuação do Setor Financeiro garante satisfação do cliente

Não apenas nossa equipe jurídica, mas também nosso setor financeiro colabora para uma prestação de serviços de excelência A sinergia entre o setor financeiro e…

Leia mais