Artigos e Publicações

Obrigações acessórias afastam investimentos no Brasil

Publicado em 23 de outubro de 2013

Tomando a lei como indutora do comportamento, a legislação tributária brasileira é hoje uma grande barreira ao investimento firme de empreendedores no crescimento de seus negócios em nosso país – altos custos, insegurança jurídica, regras voláteis e políticas equivocadas colocam o Brasil numa situação cada vez mais delicada.

Um estudo divulgado pelo Banco Mundial em 2009 revelou que nós batemos o recorde de 2.600 horas de média anual gasta para fazer frente ao cumprimento das obrigações acessórias. O número está bem à frente do 2º lugar ocupado pela República dos Camarões com 1.400 horas. O ranking traz ainda a Alemanha que registrou apenas 196 horas por ano, menos de 8% do Brasil recordista. Atualmente, esta percepção é ainda maior devido ao aumento da insegurança.

Na implantação do Programa Nacional de Desburocratização, em 1979, havia certa racionalidade por trás da ideia de simplificação, especialmente a tributária. Em 2007, com a chegada da Nota Fiscal Eletrônica que integrou o SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, a ECD – Escrituração Contábil Digital e a EFD – Escrituração Fiscal Digital agregou-se também a intenção de utilizar a tecnologia para permitir que os contribuintes pagassem os seus tributos sem perder tempo nem o foco dos negócios.

Essa racionalidade era visível tanto nas escolhas de segmentos econômicos e faixas de faturamento para implantação das novidades, quanto nos prazos adequados e, principalmente, na preservação do foco em efetivos benefícios à sociedade. O objetivo era a redução da sonegação para melhorar a distribuição da carga tributária que ficam sobre os ombros do empresário que, por sua vez, a repassa no preço de bens, direitos e serviços aos cidadãos consumidores.

Infelizmente essa racionalidade foi deixada de lado desde o advento da Resolução SF nº 13/2012. Não há mais qualquer tipo de sinergia entre os órgãos ou utilização ótima das informações que já estão à disposição das autoridades fiscais brasileiras.

Para se operacionalizar a Resolução do Senado, criada a partir de equivocadas premissas econômicas, nada mais se fez senão a emissão de um cheque em branco pelos pretensos legisladores. Os Deputados Federais nem sequer foram consultados, mas o Senado deixou nas mãos dos Governadores, a pretexto de diminuir o que chamam de Guerra dos Portos,causarem mais uma aberração fiscal. A situação dará ensejo a milhares de autos de infração abusivos contra os contribuintes, já duramente castigados pelos custos de implantação do que os Governadores chamaram de FCI – Ficha de Conteúdo de Importação, bem como à duvidosa utilização de todas essas informações sigilosas.

Ora, através de instrumento de duvidosa constitucionalidade, além de o Senado ter colocado o pacto federativo em cheque ao reduzir o poder de atração dos estados de novos investimentos para seus territórios – de 12% para apenas 4%, o fato é que tão somente para dividir o bolo do ICMS entre eles, impingiu-se aos contribuintes um ônus totalmente desconexo do que já existe de informações disponíveis e suficientes para controlar o conteúdo importado e a destinação da arrecadação desse tributo entre os Estados: SISCOMEX, EFD, NCM, CST, CNAE e muitas outras formas de cruzamento de dados. Estas ferramentas poderiam perfeitamente servir de base à correta indução de comportamento e atribuição de destinos.

Enquanto o Fisco brasileiro não se dá conta que sua função é servir à população, dentro dos princípios da legalidade e da razoabilidade, será preciso continuarmos levantando nossa indignação em defesa de um sistema tributário que verdadeiramente estimule a produção e a geração de empregos e renda.

*** Monroe Olsen é advogado, Mestre em Tributação Internacional – LL.M. pela Universidade de Economia e Administração de Viena e sócio do escritório Andersen Ballão Advocacia desde 1999.

Artigos Relacionados

É possível alterar o índice de correção monetária…

O índice mais comum para reajuste de preços de contratos de locação, o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), teve alta expressiva no ano…

Leia mais

Entenda o que mudou na Recuperação Judicial e…

A Lei 14.118, de 24 de dezembro de 2020, que entrou em vigor em 23.01.2021, alterou alguns pontos relevantes da Lei de Recuperação Judicial e…

Leia mais

Notas sobre Quotas Preferenciais sem Direito a Voto…

Em 10 de junho desse ano, o Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) emitiu a Instrução Normativa nº 81/2020 consolidando diversos pontos muito discutidos…

Leia mais