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COVID-19 Temas Jurídicos

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PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NORMATIVAS: Versão resumida
Material produzido pela Andersen Ballão Advocacia – atualizado até 13/05/2020

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INFORMES PUBLICADOS ……………………………………………………….

Geral ……………………………………………………………………

Informe ABA – Comunicado A Clientes
23/03/2020 – COMUNICADO – ABA atendendo sem interrupções

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Direito Regulatório ………………………………….

Informe 6/20
23/03/2020 – COVID-19 – Decreto Federal 10.282/2020 – Atividades econômicas suspensas

Direito do Trabalho ………………………………….

Informe 4/20
18/03/2020 – COVID-19 – normas trabalhistas aplicáveis

Informe 5/20
23/03/2020 – COVID-19 – MP 927/2020 – Medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública gerado pelo Coronavírus

Informe 8/20
24/03/2020 – COVID-19 – Governo revoga parte da MP 927 – entenda os reflexos trabalhistas

Informe 10/20
28/03/2020 – COVID-19 – Substituição dos depósitos recursais pelo seguro

Informe 11/20
02/04/2020 – COVID-19 – MP 936/2020 – Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda – Coronavírus

Informe 15/20
04/04/2020 – COVID-19 – MP 944/2020 – Programa Emergencial de Suporte a Empregos

Informe 17/20
07/04/2020 – COVID-19 – Decisões do STF geram incerteza quanto às recentes medidas provisórias destinadas à manutenção de empregos

Informe 18/20
07/04/2020 – COVID-19 – Site do Governo Federal sobre redução de jornada/salário e suspensão de contrato e Benefício Emergencial (BEm)

Direito Contratual ………………………………….

Informe 12/20
02/04/2020 – COVID-19 – impactos sobre contratos empresariais

Informe 19/20
15/04/2020 – COVID-19 – Linhas de crédito oferecidas por BNDES, BRDE e Fomento Paraná

Direito Societário ………………………………….

Informe 13/20
02/04/2020 – COVID-19 – Prorrogação de prazos societários

Direito Migratório ………………………………….

Informe 7/20
23/03/2020 – COVID-19 – Restrições temporárias de entrada de migrantes no Brasil | Temporary restrictions on entry of migrants in Brazil

Informe 16/20
06/04/2020 – COVID-19 – Prorrogação das restrições de entrada de migrantes no Brasil | Extension of restrictions of entry of migrants in Brazil

Câmbio e Capitais Estrangeiros

Informe 9/20
25/03/2020 – COVID-19 – Prorrogação do prazo de entrega da DCBE Anual e DCBE Trimestral / New due dates of the Annual DCBE and the Quarterly DCBE

Assistência Social ………………………………………………………….

Informe 14/20
03/04/2020 – COVID-19 – “Coronavoucher”………………………………………………………….

Direito Tributário ………………………………….

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Info ABA Tax Extra N. 01
18/03/2020 – COVID-19 – aspectos tributários até o momento

Info ABA Tax Extra N. 02
19/03/2020 – COVID-19 – Simples Nacional

Info ABA Tax Extra N. 03
20/03/2020 – COVID-19 – prazo para adesão à TRANSAÇÃO extraordinária com PGFN – Atualizações gerais

Info ABA Tax Extra N.04
23/03/2020 – COVID-19 – FGTS e Outros temas

Info ABA Tax Extra N.05
26/03/2020 – COVID-19 – atualizações: prazo de validade de certidões fiscais, transação PGFN e outros temas

Info ABA Tax Extra N.06
02/04/2020 – COVID-19 – atualizações: Sistema S, entrega de DIPRF e outras

Info ABA Tax Extra N.07
03/04/2020 – COVID-19 – Prorrogado vencimento de PIS/COFINS e “INSS” patronal + outras informações

Info ABA Tax Extra N.08
09/04/2020 – COVID-19 – Prorrogado vencimento da CPRB e da Contribuição do Produtor Rural

Info ABA Tax Extra N.09
09/04/2020 – COVID-19 – prorrogação de prazo para declarações tributarias + Quadro Resumo